Fiscais da administração travam fiel depositário que tentava realizar obras no terreno em julgamento

 Após o despejo pelo Tribunal da Comarca de Viana (TCV), tendo como fiel depositário Carlos Alberto Lopes Gonçalves, queixoso no processo, José Domingos Vieira (réu) de 74 anos, que aguarda pela sentença do caso, testemunhou na quinta-feira, 22, a entrada de uma carrinha de marca Mitsubishi (na foto) contendo material de construção para efeitos de obra no terreno em disputa.

No espaço, depois da diligência judicial na semana passada quando o empresário português foi obrigado a abandonar o local, foi colocado um corpo de segurança da empresa privada SQUAD SEGURITY, que tem permitido a entrada de elementos estranhos, o que para a defesa do arguido constituição uma clara violação da lei enquanto se aguarda pela decisão final do Tribunal da Comarca de Viana, que a qualquer momento vai proceder a leitura do acórdão.

“Mais um acto de ilegalidade ou alguém constituído fiel depositário tem, desde a tal constituição, através do despacho que é de despejo, o direito de edificar?”, questionou o advogado Pedro Kaparakata.

Segundo o causídico, parece se tornar regra o agir na ilegalidade, tendo lembrado que, o juiz do processo “levou as pessoas, conforme se reafirmou no Tribunal, pessoas que deviam agir em nome do Estado a obrigar o arguido a assinar documentos, sob pena de sofrer o que lhe aconteceu no dia 20 de Agosto de 2024, privação da liberdade”.

O advogado ressalta ainda que, com o despacho de constituição de fiel depositário de um terreno, e apesar de ser oficinas e residências, o suposto ofendido “abandonou o seu real terreno ao lado e foi no dia 22 de Agosto de 2024, para o património do outro, que ele afirmou e está na acta em como não é seu, mas levou uma carrinha cheia de material para construir”, recordou o Pedro Kaparakata.

“A pergunta que não se cala é onde este senhor tira tanta força para sucessivas ilegalidades, até de enganar o Estado, no suposto negócio de USD 350.000, e USD 1.300.000, sem o Estado ganhar algo que seja?”, voltou a interrogar-se.

O motorista da carrinha apareceu na passada quinta-feira, 22, com material de construção civil, alegando ter orientação para realização de obras, facto que obrigou acionar os órgãos de fiscalização a nível local, que notificaram os elementos que não dispunham de qualquer documento para o mesmo exercício.

Segundo apurou O Decreto, a viatura e pessoas a bordo foram notificadas pelos serviços da fiscalização do Kikuxi, para responderem no dia seguinte, mas não compareceram mais.

O advogado Pedro Kaparakata disse recentemente à imprensa que o juiz da causa António José Eduardo "é o único interessado para a continuidade do processo, pois o mesmo está focado no património do arguido".

Trata-se do processo n.º 279/2023, que envolve o empresário português por José Domingos Vieira, de 74 anos, constituído arguido devido à disputa de um património com outro empresário angolano Carlos Alberto Lopes Gonçalves, na zona do Kikuxi, município de Viana, em Luanda.