A autoconstrução dirigida surgiu em Angola como uma estratégia governamental para mitigar o déficit habitacional e promover o acesso à moradia digna para a população de baixa renda.
No entanto, o modelo enfrenta desafios estruturais, legais e
socioeconômicos, comprometendo sua eficácia e gerando uma crise que reflete a
fragilidade das políticas de ordenamento urbano no país.
O modelo de autoconstrução dirigida baseia-se na atribuição de terrenos urbanizados pelo Estado, com infraestrutura básica, para que os beneficiários possam edificar as suas casas de forma progressiva, conforme suas condições financeiras. A intenção é reduzir o défice habitacional, promovendo um crescimento urbano ordenado e sustentável.
A Lei de Terras e Ordenamento do Território (Lei n.º 9/04, de 9 de
Novembro) e a Lei de Bases do Ordenamento do Território e do Urbanismo (Lei n.º
3/04, de 25 de Junho) estabelecem princípios para a ocupação do solo e
urbanização, enfatizando a necessidade de planeamento e regulação.
2. Desafios e Contradições do Processo
Apesar dos princípios bem definidos, a implementação da auto construção
dirigida tem sido marcada por diversos problemas, que agravam a crise urbana no
país:
2.1. Acesso Deficiente à Infraestrutura
Embora o Estado se comprometa a fornecer infraestrutura básica (água,
eletricidade, saneamento e vias de acesso), os loteamentos carecem de serviços
essenciais, forçando os moradores a dependerem de soluções precárias.
2.2. Burocracia e Atrasos na Legalização de Terrenos
O artigo 37.º da Lei de Terras prevê a regularização de terrenos urbanos,
mas a realidade mostra que muitos beneficiários esperam anos para obter títulos
de direitos de superfície. Esse atraso cria insegurança jurídica e favorece
ocupações informais.
2.3. Especulação Imobiliária e Informalidade
A distribuição de terrenos muitas vezes beneficia indivíduos sem real
necessidade habitacional, que os revendem ilegalmente, contribuindo para a
especulação imobiliária. Isso contradiz o objectivo do programa, que é fornecer
moradia acessível às famílias de baixa renda.
2.4. Falta de Acompanhamento Técnico
A construção progressiva exige orientação técnica para garantir padrões
mínimos de qualidade e segurança. No entanto, a ausência de fiscalização leva à
construção de habitações precárias, muitas vezes sem respeitar normas de
engenharia e urbanismo.
2.5. Urbanização Precária e Expansão Desordenada
A ocupação dos terrenos ocorre sem um planeamento efectivo, resultando em
bairros sem estrutura adequada, com ruas estreitas e falta de espaços públicos.
Essa expansão desordenada dificulta a posterior implementação de
infraestruturas.
3. Impactos Sociais e Econômicos da Crise
Os problemas no processo da autoconstrução dirigida geram consequências
graves para o desenvolvimento urbano e social:
• Crescimento de assentamentos precários, elevando o risco de
marginalização social.
• Redução da qualidade de vida, devido à falta de saneamento e serviços
básicos.
• Desvalorização imobiliária, pois bairros sem infraestrutura perdem
atratividade para investimentos.
• Aumento do custo de vida, pois os moradores precisam gastar mais com
soluções alternativas de água e eletricidade.
4. Caminhos para a Solução: Reformas e Recomendações
Para reverter a crise e tornar a autoconstrução dirigida um mecanismo
eficiente, são necessárias reformas estruturais e políticas públicas mais
eficazes:
4.1. Melhoria na Infraestrutura e Serviços
O governo deve garantir que os terrenos sejam entregues com infraestrutura
essencial completa, evitando que os beneficiários enfrentem dificuldades na
ocupação.
4.2. Redução da Burocracia e Aceleração da Regularização Fundiária
A obtenção de títulos de direito de superfície deve ser simplificada, reduzindo o tempo de espera e incentivando o investimento em habitação com segurança jurídica.
4.3. Combate à Especulação Imobiliária
É fundamental implementar mecanismos de fiscalização, impedindo a venda
irregular de terrenos e assegurando que os lotes sejam ocupados por famílias
que realmente precisam.
4.4. Apoio Técnico à Construção
O Estado pode criar programas de assistência técnica para orientar os
moradores na construção, garantindo edificações seguras e urbanização
planejada.
4.5. Planeamento Urbano Integrado
Os projectos de autoconstrução dirigida devem ser acompanhados por planos
urbanísticos eficientes, garantindo conectividade, espaços públicos e serviços
comunitários.
5. Conclusão
A crise do processo da autoconstrução dirigida em Angola revela desafios
estruturais na gestão do solo urbano, comprometendo o direito à habitação
digna. Embora a legislação forneça diretrizes importantes, a falta de
infraestrutura, a burocracia e a informalidade tornam o modelo ineficiente na
prática.
Para transformar esse programa em uma solução real, é fundamental que o
Estado adote medidas mais rigorosas de planeamento, fiscalização e apoio
técnico, garantindo que a política de habitação cumpra seu papel no
desenvolvimento sustentável.
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