Hoje, na Assembleia Nacional de Angola, a Deputada Anabela Valentina Sapalalo, em nome do Grupo Parlamentar da UNITA, fez uma intervenção contundente sobre o pedido de autorização legislativa para legislar sobre o regime jurídico e fiscal da produção incremental nas concessões petrolíferas da zona marítima.
Intervenção sobre o pedido de autorização legislativa que autoriza o
titular do poder executivo a legislar sobre a aprovação do regime jurídico e
fiscal da produção incremental nas concessões petrolíferas da zona marítima.
Excelência Presidente da Assembleia Nacional!
Dignos Deputados!
Ilustres Representantes do Titular do Poder Executivo!
Nobre Povo Angolano!
É consabido que a produção de petróleo tem conhecido reduções significativas desde 2014. Esta redução, que se agravou profundamente com a pandemia da Covid-19, tem a sua razão de ser não apenas como resultado das restrições de produção impostas pela OPEP (de onde, aliás, Angola se retirou), mas também em factores intrínsecos de produção, mormente tecnológicos, entre outros. Esta redução na produção teve um impacto tremendo nas receitas do país, se considerarmos que parte bastante significativa de tais receitas provêm exactamente da produção do ouro negro, isto é, do petróleo.
Nesta ordem de ideias faz todo o sentido que o Executivo empreenda todo o esforço necessário visando a recuperação da produção petrolífera, sendo assim legítima a legislação sobre o Regime Jurídico e Fiscal da Produção Incremental nas Concessões Petrolíferas da Zona Marítima, objecto da presente solicitação de autorização legislativa do Presidente da República. Contudo, no momento em que somos chamados a aprovar esta lei de autorização legislativa, entendemos ser oportuno fazer as seguintes reflexões:
1)Em que medida os sucessivos regimes fiscais especiais, adoptados precisamente na perspectiva da recuperação da produção petrolífera influenciaram efectivamente a esta produção? Valerá a pena continuar a apostar nestes regimes fiscais especiais como medida singular para estimular a produção petrolífera ou precisamos combinar com outras medidas de impacto? Neste caso, quais são estas medidas de impacto que em sinergia podem estimular a produção petrolífera?
2) Adivinham-se tempos de profunda transformação da matriz energética global onde os combustíveis fósseis vão certamente conhecer uma importância reduzida. Como é que nós estamos a nos preparar para estes novos tempos que aí vêm? Não deveríamos, a partir das actuais constrições na produção remodelar a nossa matriz energética e a nossa economia numa perspectiva de futuro?
3) E o que dizer da diversificação da economia? Não deveríamos fazer da crise
uma oportunidade para darmos passos mais firmes no sentido de uma economia
efectivamente diversificada?
Minhas Senhoras e Meus Senhores!
A frequência com que chegam nesta Casa pedidos de autorização legislativa que versam sobre regimes fiscais especiais visando o incremento da produção petrolífera sugere que o Executivo ainda aposta na recuperação da produção petrolífera como a via principal para recolocar o país nos trilhos do crescimento económico. Parece que o Executivo ainda não entendeu que a excessiva dependência do petróleo expõe demasiado o país aos choques externos e que a guerra crescente contra os combustíveis fósseis movida por ambientalistas radicais vai determinar oscilações de alta frequência nos humores do mercado do crude com repercussões imprevisíveis nas economias dos países produtores.
O país não pode cair nesta armadilha; o país não pode ficar refém dos humores do mercado do petróleo. O país pode adoptar medidas económicas que o tornem resiliente aos choques externos decorrentes das oscilações no mercado do petróleo. Para o efeito, o Executivo precisa privilegiar medidas que promovam o crescimento do sector não petrolífero, começando pelo sector primário da economia.
É crucial para Angola estimular e apoiar a agricultura familiar e as formas agrícolas mais intensivas. É importante que a produção agrícola impulsione o desenvolvimento industrial do país, uma industrialização limpa, que respeite o ambiente e esteja voltada para competir com os produtos de importação na perspectiva do controlo de preços dos produtos essenciais. Mas também uma industrialização que atenda a transformação dos vastos recursos naturais existentes em Angola de forma a agregar valor a estes produtos em vez de exportados de forma bruta. Angola precisa desenvolver a indústria do turismo, pois possui potencialidades turísticas incomensuráveis; Angola precisa desenvolver a área das novas tecnologias para sustentarem um sector de serviços suficientemente dinâmico para contribuir solidamente para a economia. Em suma Angola precisa promover o crescimento económico a partir de uma plataforma diferente daquela que foi até aqui utilizada e que se revelou falha em toda a largura.
Para desenvolver o país neste caminho é necessário desatar as amarras que presentemente aprisionam a economia de Angola. É preciso que seja a iniciativa privada a capitanear a economia, reservando ao Estado, essencialmente, o papel regulador. O desenvolvimento de Angola não ocorrerá se depender exclusivamente do investimento estrangeiro, sendo por isso necessário potenciar o empresariado nacional. Assim, da mesma forma que o Executivo se serve de incentivos fiscais para facilitar investimentos para incrementar a produção petrolífera, investimento quase sempre estrangeiro, também deverá valer-se do mesmo expediente para incentivar investimentos nacionais no sector não petrolífero, potenciando desta forma o empresariado nacional.
Portanto é fundamental que o Executivo conceba outra plataforma para relançar a
economia de Angola, uma plataforma que não mais centrada na produção de
petróleo, mas que assente fundamentalmente no sector não petrolífero e
sustentada, sobretudo, pelo empresariado nacional.
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