Lei de Antidopagem: Aguarda a votação final na Assembleia Nacional

 Depois de ser aprovada na generalidade pela Assembleia Nacional (AN), a Proposta de Lei de Antidopagem no Desporto, diploma será objecto de discussão nas comissões especializadas da Assembleia Nacional, nos próximos dias, para posterior votação final global. O diploma, que já tinha sido aprovado pelo órgão legislativo, em Março de 2024, regressou à "casa das leis" por ter verificado desalinhamento entre o previsto na legislação e o exigido na regulamentação internacional.

 A redacção

O diploma foi requerido em processo de urgência, pelo Titular do Poder Executivo, no sentido de se fazer uma ligeira adequação nos desalinhamentos que podem levar a sanções internacionais, incluindo a exclusão de atletas nacionais de competições internacionais e a perda de oportunidades de eventos desportivos de carácter internacional.

Vai ser feita uma revisão pontual de seis artigos da Proposta em apreço e o aditamento do artigo 24ª, que estabelece a natureza jurídica e o âmbito de jurisdição do Conselho de Disciplina de Antidopagem. A alteração da Lei tem como objectivo alinhar a legislação nacional com os padrões internacionais aplicáveis à matéria, especialmente com o Código Mundial Antidopagem e as normas da Agência Internacional Antidopagem (WADA).

A proposta pretende, igualmente, ajustar-se à realidade social, cultural e desportiva nacional, assim como harmonizá-la à Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto e ao Código Mundial Antidopagem. Com a aprovação do diploma, o Executivo quer continuar a promover e a conduzir uma educação cultural e moral dos cidadãos, a protecção da saúde dos atletas, do pessoal de apoio e demais agentes desportivos, através da luta contra o uso de substâncias e métodos proibidos ou violação das normas antidopagem no desporto.

A proposta de Lei visa, também, contribuir para a educação e formação dos atletas e demais agentes desportivos, em relação à temática da luta contra a dopagem no desporto. A Lei contém, entre outras matérias, a proibição da dopagem, responsabilidades do praticante, a lista de substâncias e métodos proibidos, acesso de controlo durante e fora das competições desportivas e o tratamento médico do desportista.

Depois de ser aprovada na generalidade pela Assembleia Nacional (AN), a Proposta de Lei de Antidopagem no Desporto, diploma será objecto de discussão nas comissões especializadas da Assembleia Nacional, nos próximos dias, para posterior votação final global.

O diploma, que já tinha sido aprovado pelo órgão legislativo, em Março de 2024, regressou à "casa das leis" por ter verificado desalinhamento entre o previsto na legislação e o exigido na regulamentação internacional. E vai ser objecto de discussão nas comissões especializadas da Assembleia Nacional, nos próximos dias, para posterior votação final global.