O Grupo Parlamentar da UNITA anunciou, nesta quarta-feira, a entrega de um Recurso de Apelação junto do Tribunal Constitucional, contestando o Acórdão n.º 994/2025, que rejeitou a impugnação da Resolução n.º 118/24 da Assembleia Nacional. Esta resolução define a nova composição da Comissão Nacional Eleitoral (CNE), considerada pela UNITA como desproporcional e injusta.
Em conferência de imprensa realizada em Luanda, o maior partido da oposição angolana manifestou a sua profunda discordância com a decisão do Tribunal Constitucional, que considera "injusta, politicamente motivada e em violação dos princípios democráticos e constitucionais".
Segundo a UNITA, o Acórdão do Tribunal falha ao desconsiderar a proporcionalidade dos votos obtidos nas eleições de 2022, que conferiram ao partido 43,95% da votação nacional. Com base nesses resultados, a UNITA defende o direito de indicar sete dos dezasseis membros da CNE a serem nomeados pela Assembleia Nacional. No entanto, a Resolução aprovada atribui apenas quatro lugares ao partido, o que a UNITA classifica como um "golpe contra o Estado Democrático de Direito".
“O número de comissários que a UNITA deve indicar é sete, não quatro. A matemática é clara, a lei também”, afirmou um dos porta-vozes do Grupo Parlamentar.
A formação política critica ainda o argumento do Tribunal Constitucional que visa garantir representação a outros partidos com assento parlamentar, mesmo que tenham obtido percentagens mínimas de votos. Para a UNITA, este critério dilui a representatividade real da vontade popular expressa nas urnas.
Durante a conferência, o Grupo Parlamentar da UNITA relembrou outros
episódios recentes que considera atentatórios à legalidade democrática,
incluindo:
A tentativa de adulterar a composição da Mesa da Assembleia Nacional em
2022;
A postura do Presidente da República sobre iniciativas da oposição;
A desvalorização do Método de Hondt na distribuição dos mandatos da CNE.
A UNITA apelou à responsabilidade dos juízes do Tribunal Constitucional e instou à defesa da jurisprudência e dos fundamentos do Estado de Direito. Alertou ainda para o risco de “consolidação de uma autocracia disfarçada de democracia” e pediu maior vigilância dos cidadãos e dos órgãos de soberania.
“A estabilidade do país depende do respeito pela Constituição e pela vontade soberana do povo”, declarou o Grupo Parlamentar.
No fecho do encontro com a imprensa, o partido reafirmou o seu compromisso com a reforma da CNE, exigindo paridade, imparcialidade e participação da sociedade civil, além de um Presidente da Comissão Nacional Eleitoral “isento, competente e sem ligações partidárias”.
A controvérsia em torno da composição da CNE surge num momento de elevada tensão política, com a UNITA a reiterar que as instituições públicas devem refletir a vontade popular expressa nas urnas, e não ser moldadas por maiorias parlamentares que ignoram os princípios de representatividade e proporcionalidade. Para o partido, o respeito pelas regras eleitorais e pelo equilíbrio institucional é essencial para garantir eleições livres e justas.
Em declarações durante a conferência de imprensa, representantes da UNITA reforçaram que o recurso apresentado ao Tribunal Constitucional se fundamenta em jurisprudência anterior da própria corte, que, segundo afirmam, já reconheceu a centralidade do princípio da proporcionalidade em matérias similares. "Não se trata apenas de defender os nossos direitos enquanto grupo parlamentar, mas de proteger a integridade do processo democrático", sublinharam.
A formação política fez ainda duras críticas ao que considera ser um processo sistemático de enfraquecimento do Estado de Direito em Angola, acusando o Executivo de interferência nos demais órgãos de soberania. A UNITA denunciou, por exemplo, uma alegada tentativa de concentração de poderes por parte do Presidente da República, o que, na sua visão, compromete o equilíbrio institucional e mina a confiança dos cidadãos nas instituições.
Organizações da sociedade civil e analistas políticos começam a reagir ao impasse, com alguns especialistas a alertarem para os riscos de um clima de instabilidade institucional, caso não se encontrem soluções dialogadas. “É necessário que o Tribunal Constitucional atue com imparcialidade e em respeito à lei, pois esta decisão poderá marcar um precedente importante para futuras disputas institucionais”, afirmou um constitucionalista ouvido pela nossa redação.
Por fim, o Grupo Parlamentar da UNITA apelou à mobilização cívica e ao
engajamento dos cidadãos na defesa da legalidade constitucional. Reiterou
também a necessidade de reformas profundas na composição e funcionamento da
Comissão Nacional Eleitoral, defendendo um modelo mais inclusivo, imparcial e
transparente. “Só com instituições republicanas poderemos garantir a realização
de eleições credíveis e o fortalecimento da democracia em Angola”, concluiu.
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