Carlos Maria Feijó, ex-ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do então Presidente da República, Norberto Garcia, ex-director da extinta Unidade Técnica para o Investimento Privado, e Fernando Fonseca, ex-ministro da Construção, estão entre as personalidades que foram ouvidas, na segunda-feira e ontem, na condição de declarante no processo-crime n.º 38/2022, que corre trâmites na Câmara de Crimes Comuns do Tribunal Supremo
A juiza-presidente da causa, Anabela Valente, conduziu, nesta segunda-feira, o interrogatório das três entidades acima mencionadas, com o intuito de obter mais informações sobre a forma como o grupo empresarial do magnata sino-britânico Sam Pa, que se encontra detido na China por ter alegadamente cometido diversos crimes, inclusive corrupção, operou em Angola durante mais de uma década.
Este processo-crime corre os seus trâmites legais no Tribunal Supremo pelo facto de os generais Manuel Hélder Vieira Dias Júnior “Kopelipa”, antigo ministro de Estado e Chefe da Casa Militar do então Presidente da República, e Leopoldino Fragoso do Nascimento “Dino”, antigo chefe das Comunicações do mesmo órgão, gozarem de foro especial.
Os antigos altos funcionários do Estado acima mencionados foram arrolados ao processo como testemunhas ou declarantes por exercerem tais funções durante o período em que a China International Found (CIF) Angola fez os diversos investimentos alegadamente com fundos públicos.
Património este que a cidadã chinesa Madame Lo Fung Hung, esposa do magnata Sam Pa, diz ser a legítima proprietária, pelo que está a tentar recuperá-lo através de um processo que moveu, junto do Tribunal Cível e Administrativo de Luanda, contra os dois generais acima mencionados por entregarem ao Estado.
Porém, este processo acabou por emperrar, por força deste processo-crime em julgamento na Câmara Criminal do Tribunal Supremo. O jurista Norberto Garcia compareceu em tribunal na qualidade de ex-director da extinta Unidade Técnica para o Investimento Privado (UTIP), órgão auxiliar do Presidente da República, que era a entidade responsável pela preparação, condução e negociação de projectos de investimento privado acima de 10 milhões de dólares, montante a partir do qual careciam de aprovação do Titular do Poder Executivo.
Porém, este órgão acabou sendo extinto em 2018 pelo Presidente da República e, na sua substituição, foi criada a Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações, abreviadamente designada por AIPEX.
A par da UTIP, foram extintas na mesma ocasião a Agência para a Promoção de Investimento de Exportações de Angola (APIEX) e as Unidades Técnicas de Apoio ao Investimento Privado (UTAIP).
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