O Grupo Parlamentar da UNITA deu entrada, junto da Assembleia Nacional, de um conjunto alargado de iniciativas legislativas que visam reforçar o Estado Democrático de Direito e melhorar o desempenho das instituições da República.
Redacção
Após ter submetido, a 9 de Abril, o Projecto de Lei da Autarquia
Supramunicipal de Cabinda, e na semana anterior os projectos sobre o Estatuto
da Língua Gestual Angolana e a Protecção das Pessoas com Albinismo, a UNITA
confirmou a entrega, no dia 10 de Abril, de três novos projectos de lei que
integram o Pacote Legislativo Eleitoral.
As propostas visam a revisão das seguintes legislações:
• Lei Orgânica da Organização e Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral;
• Lei Orgânica das Eleições Gerais;
• Lei do Registo Eleitoral Oficioso.
A bancada parlamentar da UNITA anunciou ainda que, na próxima semana, irá
submeter outras propostas de alteração, nomeadamente à Lei da Observação
Eleitoral, à Lei dos Partidos Políticos e à Lei de Protecção de Dados dos
Cidadãos Nacionais.
De acordo com o comunicado oficial, estas iniciativas pretendem corrigir os
vícios identificados nos cinco pleitos eleitorais realizados no país, bem como
alinhar a legislação nacional à Constituição da República de Angola e às normas
e princípios da SADC e da União Africana sobre eleições livres, justas e
credíveis.
A UNITA sublinha que o objectivo das propostas é garantir a igualdade de
condições entre os concorrentes eleitorais, proteger os direitos dos eleitores
e assegurar a legitimidade inquestionável dos titulares do poder público.
Com esta acção legislativa, o maior partido da oposição espera contribuir
de forma construtiva para o fortalecimento das instituições democráticas e para
o restabelecimento da confiança dos cidadãos nas estruturas do Estado.
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