As Comissões de Trabalho Especializadas aprovaram hoje, 13, por unanimidade, com 54 votos, o Relatório Parecer Conjunto da Proposta de Lei sobre a Investigação Clínica e Biomédica, que será submetido, na próxima quinta-feira, 20, ao Plenário da Assembleia Nacional para discussão e votação, na generalidade.
De iniciativa do Titular do Poder Executivo, o diploma visa a investigação clínica e biomédica em seres humanos e animais, assegurando a protecção do sujeito da investigação, mediante a adopção de medidas que garantam a sua dignidade, segurança e bem-estar.
Além disso, contribui para o desenvolvimento científico e tecnológico do
país, facilitando o acesso da população à novos medicamentos e produtos de
saúde.
A proposta acautela, porém, a obtenção de consentimento informado,
esclarecido e livre do indivíduo para participar voluntariamente do estudo.
De igual modo, este instrumento pretende alinhar a realização dos ensaios
clínicos e da investigação biomédica às mais recentes normas internacionais, de
que Angola é parte, nomeadamente o Fórum Africano para Regulação das Vacinas da
Organização Mundial da Saúde (AVAREF/OMS), International Conference of
Harmionization (ICH), ao Código de Nuremberg, à Declaração de Helsínquia e às
directrizes éticas internacionais para a investigação envolvendo seres humanos
e animais, elaboradas pelo Council for international Organizations of Medical
Sciencies(CIOMS).
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