O tempo de repouso para refeição é
uma questão importante no âmbito do direito do trabalho em Angola, regulada por
normas que visam assegurar tanto os direitos dos trabalhadores quanto as
necessidades operacionais das empresas.
De acordo com a Lei Geral do Trabalho, (Lei nº 12/23, de 27 Dezembro), o trabalhador tem direito a períodos de descanso durante a jornada de trabalho, incluindo o tempo destinado à refeição pelo que dispõe o artigo 189° (Intervalo para refeição e descanso) Durante o período normal de trabalho, é assegurado a todos os trabalhadores um intervalo para refeição e descanso, não inferior a 45 minutos e nem superior a 90 minutos.
O tempo de repouso para refeição é considerado um direito do trabalhador e
deve ser concedido em intervalos definidos ao longo da jornada de trabalho.
O propósito principal desse intervalo é garantir que o trabalhador tenha
tempo suficiente para se alimentar, descansar e recuperar energias, promovendo,
assim, seu bem-estar físico e mental.
O repouso para refeição é uma medida importante para assegurar a saúde do trabalhador, pois a alimentação adequada durante o expediente é essencial para manter a produtividade e evitar problemas de saúde associados ao excesso de trabalho e à falta de alimentação.
2. Disposições Legais sobre o Tempo de Repouso
A Lei Geral do Trabalho (Lei n° 12/23, de 27 de Dezembro), na sua No
Capítulo VII-Interrupção da prestação do trabalho *, aborda a questão dos
*intervalos. Previsto no artigo 189° da referida lei, o intervalo para refeição
deve ser concedido aos trabalhadores para descanso e refeição a jornada diária.
O intervalo pode ser dispensado, a critério das partes envolvidas.
A Lei Geral do Trabalho dispõe no artigo 189°, o intervalo para refeição e
descanso tem a duração mínima de 45 minutos, não podendo ultrapassar 1 hora e
30 minutos (90 minutos).
Esse período é essencial para que o trabalhador possa se alimentar e descansar adequadamente.
3. Condições para o Desfrute do Repouso para Refeição
A legislação angolana estabelece que o trabalhador não deve ser prejudicado
no gozo do seu repouso para refeição.
Para garantir o cumprimento desse direito, a empresa ou entidade empregadora
deve assegurar um ambiente adequado para que o trabalhador possa usufruir do
seu intervalo sem que haja obstáculos ou impedimentos.
Se a empresa não proporcionar tempo suficiente para o descanso ou não permitir que o trabalhador usufrua deste período, o empregador viola as disposições legais e, portanto, passível de sanções.
4. Consequências da Violação do Direito ao Repouso para Refeição
Caso o empregador não respeite o direito ao repouso para refeição, o
trabalhador poderá buscar reparação através de ações legais, como a reclamação
junto à Inspeção Geral do Trabalho, Tribunal na Sala de Trabalho conforme
estipulado pela Lei Geral do Trabalho.
A empresa poderá ser responsabilizada por infrigir as normas sobre o tempo
de repouso, o que pode resultar em penalidades financeiras e outras medidas
administrativas.
Além disso, o trabalhador pode ter o direito de reclamar pela compensação do tempo não usufruído e, dependendo da gravidade do caso, ser indemnizado por danos materiais e morais.
5. Exemplos Práticos e Interpretação Jurídica
Em situações práticas, é comum que os trabalhadores de estabelecimentos
comerciais, fábricas ou escritórios enfrentem desafios relacionados ao tempo de
refeição.
Por exemplo, em um supermercado, se a jornada de trabalho for superior a 6
horas, o trabalhador tem direito a um intervalo de pelo menos 1 hora, e este
deve ser respeitado, independentemente das necessidades de operação da empresa.
Além disso, se a natureza do trabalho exigir a presença do trabalhador durante o intervalo, a empresa deve fornecer soluções alternativas, como uma escala de revezamento, para que o direito ao repouso seja garantido sem prejuízo para a atividade laboral.
. Conclusão
O direito ao tempo de repouso para refeição é uma parte essencial das
condições de trabalho que visam proteger a saúde e o bem-estar do trabalhador.
A Lei Geral do Trabalho de Angola reflete a importância desse direito,
estabelecendo regras claras para garantir que o trabalhador tenha condições
adequadas de descanso e alimentação durante a jornada de trabalho.
O não cumprimento dessas disposições pode resultar em penalidades para o
empregador e afetar a produtividade e o bem-estar dos trabalhadores.
Por isso, tanto os empregadores quanto os trabalhadores devem estar cientes
da legislação pertinente e garantir que esses direitos sejam cumpridos de
maneira adequada.
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