Em 22 de Setembro de 2024, o Sr. Carlos de São Vicente iniciou o seu quinto ano de detenção em Angola, em violação do direito internacional e do direito angolano. Nos últimos quatro anos, foi detido ilegalmente num processo aviltante e ficou cada vez mais doente,
À luz do Direito Internacional, a detenção do Sr. Carlos de São Vicente é arbitrária, conforme avaliado pelo Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Detenção Arbitrária (UNWGAD) num Parecer datado de 14 de Novembro de 2023, que instou Angola a libertá-lo imediatamente. Desde então, "não foi tomada qualquer medida pelo Governo para implementar o parecer", (A/HRC/57/44: Detenção arbitrária - Relatório do Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária | ACDH) conforme refere o Relatório Anual de 2024 da UNWGAD, enquanto, de acordo com o artigo 13.º da Constituição angolana, o parecer é diretamente aplicável em Angola.
Em conformidade com a Lei angolana, depois de ter sido condenado, sem provas, a uma pena de 10 anos de prisão por sentença ilegal do Tribunal Distrital de Luanda, datada de 24 de Março de 2022, Carlos de São Vicente deveria ter recebido liberdade condicional em 26 de Junho de 2024. No entanto, 3 meses depois, o Ministro do Interior angolano, Eugénio Laborinho, continua a recusar-se ativamente a deixar avançar o procedimento de libertação, sem apresentar qualquer justificação.
Para além destas imperiosas considerações jurídicas, o Sr. Carlos de São Vicente é um homem de 64 anos de idade que desenvolveu 4 novas doenças na detenção, para além das 3 de que já estava acometido quando foi levado para o Estabelecimento Prisional de Viana. Apesar do seu mau estado de saúde, os seus repetidos pedidos de tratamento médico foram flagrantemente ignorados ou adiados. A sua detenção prolongada tornou-se profundamente preocupante, expondo-o a graves consequências quanto à sua vida e, em todo o caso, a tratamentos desumanos e degradantes, como a uma violação do seu direito à dignidade e à liberdade.
Em suma, seja por motivos legais ou humanitários, é mais do que tempo de
libertar imediatamente o Sr. São Vicente.
Para além de ser uma violação chocante dos direitos humanos do Sr. São
Vicente, que não beneficia ninguém, a sua detenção prolongada e injustificada é
também um péssimo sinal para quem quer investir em Angola e participar na vida
económica do país, como o Sr. São Vicente procurou fazer.
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