A nova Lei proíbe expressamente a solicitação de testes ou exames médicos para efeitos de admissão, no quadro do catálogo de direitos de personalidade. Que incluem a liberdade de expressão e de opinião, a integridade física, a reserva da intimidade da vida privada.
A protecção de dados pessoais, testes e exames médicos. Salário durante as férias passa a incluir os subsídios. Remuneração do trabalhador durante as férias passa a ser igual ao salário-base mais os complementos técnicos e de disponibilidade.
De acordo a nova Lei Geral do Trabalho, que revoga a Lei 7/15, de 15 de Junho. O diploma excluí os subsídios de transporte e alimentação, a não ser que as partes decidam o contrário. Faltas por falecimento
A legislação anterior, o direito de faltar durante oito dias úteis, por falecimento de cônjuge, pais, filhos, irmãos, e outros membros do agregado familiar, e três dias úteis quando se tratasse de avós, netos, tios, sogros, genros e noras, sem desconto salarial, a nova lei acrescenta neste último grupo os primos e sobrinhos.
A lei permite, ainda, ao trabalhador de se ausentar do serviço para participar do funeral de qualquer pessoa, desde que prove que a sua presença é indispensável, ficando o pagamento da remuneração ao critério do empregador.
O trabalhador pode ainda solicitar a ausência do serviço pelo falecimento de pessoas que não sejam familiares directos, ficando o pagamento da remuneração ao critério do empregador.Faltas não justificadas sem consequências. A nova lei suprime do leque das consequências das faltas injustificadas o desconto nas férias.
De igual modo as faltas justificadas que não conferem direito à remuneração deixam de produzir efeitos nas férias. contrato por tempo indeterminado*
Novoparadigma de contratação; Os contratos de trabalho por regra serão celebrados por tempo indeterminado, o que significa que o empregador só poderá contratar um trabalhador com um contrato por tempo determinado nas situações prevista na presente Lei nos artigos 15º e 16º.
Oscontratos por tempo determinado serão admitidos em situações pontuais tais como; substituição do trabalhador temporariamente ausente, aumento de actividades, trabalho sazonal, Situaçõespontuais respeitarão o tempo de duração do contrato determinado) descrito no artigo 16º. Caso se prolonguem ou violem os prazos para este tipo de contratação, haverá diálogo, ou seja o contrato passará a ser por tempo indeterminado.
*Assédio sexual no local de trabalho. Assédio sexual no local de trabalho dá despedimento por justa causa.
assédio sexual no local de trabalho passa a ser justa causa para o despedimento disciplinar, de acordo a nova Lei Geral do Trabalho (LGT), que entrou em vigor no dia 26 deste mes
.jfif)
0 Comentários