Os deputados angolanos recomendaram a adopção de medidas rigorosas para que as unidades orçamentadas cumpram com a prestação de contas e nos prazos definidos, sob pena de responsabilização disciplinar.
A recomendação vem expressa no Relatório de Balanço de
Execução do Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2023 referente ao III trimestre,
apreciado esta sexta-feira pelas comissões especializadas da Assembleia
Nacional.
Os legisladores recomendaram ao Executivo para a
conclusão dos projectos inscritos no âmbito do Programa de Investimento Público
(PIP) e do Programa Integrado de Intervenção nos Municípios (PIIM).
A Assembleia Nacional sugere, também, que a receita
diamantífera tenha uma programação em termos de preços de venda, à semelhança
das receitas petrolíferas.
Os legisladores recomendaram maior celeridade no
processo de concessão de créditos para as micro, pequenas e médias empresas no
âmbito do Programa de Apoio à Produção, Diversificação das Exportações e
Substituição das Importações (PRODESI) em todo território nacional.
No domínio da saúde, educação e ensino recomendaram o
incremento das acções de formação, capacitação e atribuição de bolsas de
estudos e do processo de inclusão de crianças no subsistema de ensino
pré-escolar, com vista à redução da taxa de abandono escolar.
Solicitaram a melhoria dos serviços hospitalares
gerais, saúde pública, serviços de centros médicos e de maternidade, bem como
das acções de assistência, protecção e acolhimento aos grupos em situação de
extrema vulnerabilidade (idosos e pessoas com deficiência).
Os deputados querem também que seja dada atenção ao
realojamento das famílias que vivem em situação de extrema vulnerabilidade nos
projectos de casas sociais.
No âmbito do Programa Kwenda, recomendaram a
intensificação das acções de cadastramento dos agregados familiares para
dinamizar o processo de transferências monetárias às famílias mais carenciadas.
Os legisladores sugeriram ainda a melhoria do nível
geral de execução financeira dos órgãos da administração da justiça e serviços
afins, de modo que os programas e metas do sector sejam alcançados.
Por outro lado, a Assembleia Nacional recomendou ao
Executivo para formalizar os tribunais de comarca como unidades orçamentadas no
Sistema Integrado de Gestão Financeiro do Estado (SIGFE), de modo a ajustar-se
ao quadro legal da nova organização judiciária.
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