ADRA condenada pelo Tribunal do Huambo

A organização não governamental (ONG) Acção para o Desenvolvimento Rural e Ambiente (ADRA) foi condenada pelo Tribunal Provincial de Comarca do Huambo – Sala do Trabalho por violações graves no procedimento de suspensão de contratos de colaboradores e despedimento doloso.

 Após extensivas discussões e audiências, o tribunal determinou aos 23 de novembro de 2023, que várias práticas ilícitas foram configuradas e provadas durante o processo. Entre as questões por resolver estavam a legalidade da suspensão do contrato, os requisitos para o despedimento indireto, e se o trabalhador solicitou a rescisão do contrato.

As conclusões do tribunal revelaram que a suspensão do contrato foi acordada pelas partes, mas foi julgada nula devido a irregularidades no procedimento. Além disso, ficou estabelecido que a ADRA rescindiu unilateralmente o contrato, embora o trabalhador nunca tenha solicitado a rescisão. Portanto, o tribunal considerou o despedimento do trabalhador como injusto.

Como resultado da sentença, a ADRA foi condenada a reintegrar imediatamente o trabalhador no posto de trabalho com as mesmas condições anteriores ou a pagar uma indemnização correspondente a no mínimo três meses de salário, juntamente com outras compensações financeiras, incluindo subsídios de Natal e férias.

No entanto, até à data, a ADRA não cumpriu com a sentença emitida pelo tribunal, violando prazos estabelecidos e apresentando um recurso que foi indeferido. A defesa do trabalhador está agora a intentar uma ação de execução para garantir que a parte condenada cumpra com a decisão judicial.