O Executivo avaliou, ontem, em Luanda, o Projecto de
Decreto Presidencial que aprova o Regime Jurídico do Subsistema do Ensino
Geral, instrumento legal aplicável às instituições do Ensino Primário e
Secundário públicas, público-privadas e privadas, com vista à harmonização da
organização e gestão escolar do Ensino Primário, do I e II Ciclos do Ensino
Secundário.
O instrumento jurídico foi analisado durante a primeira reunião
extraordinária da Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros,
orientada pela ministra de Estado para a Área Social, Dalva Ringote, na sala de
reuniões do Gabinete de Gestão Documental e Biblioteca da Secretaria-Geral dos
Órgãos Auxiliares do Presidente da República, na Cidade Alta.
Assegurar o desenvolvimento da capacidade de
aprendizagem, visando a aquisição de competências, habilidades, atitudes e
valores éticos, na garantia da articulação e da intercomunicabilidade entre os
ciclos e os subsistemas de ensino são, igualmente, objectivos do diploma
jurídico.
Com a aprovação do diploma, o Executivo espera por um
melhor alinhamento das normas organizativas, estruturais e funcionais com a Lei
de Base do Sistema de Educação e Ensino, assim como a melhoria dos resultados
do processo de ensino-aprendizagem dos alunos e uma maior dinamização da
relação escola-comunidade.
A Comissão para a Política Social também apreciou o
Regime Jurídico do Subsistema de Ensino Secundário Técnico-Profissional,
diploma que visa estabelecer as regras para definir as condições de criação,
organização interna e funcionamento das instituições públicas, público-privadas
e privadas, que ministram cursos do Subsistema de Ensino Secundário
Técnico-Profissional, clarificando a natureza jurídica e determinando o modo de
funcionamento de alguns cursos, atendendo à especificidade, bem como dotá-las
de autonomia nos domínios Pedagógico, Administrativo, Financeiro e
Patrimonial.
O regime jurídico é aplicável a toda oferta pública
formativa, independentemente do Departamento Ministerial que a promova, bem
como aos cursos ministrados nos Centros do Sistema Nacional de Formação
Profissional com currículo equiparado aos dos cursos do Ensino Secundário
Técnico-Profissional, segundo o comunicado de imprensa divulgado no final da
reunião de cerca de 40 minutos.
Com o Regime Jurídico do Subsistema de Ensino
Secundário Técnico-Profissional, o Executivo pretende, igualmente, entre outros
aspectos, promover a relevância social e a qualidade da formação
técnico-profissional ao nível do Ensino Secundário,
através da regulação do processo de criação e autorização
de funcionamento de cursos, identificação dos níveis e
domínios de qualificação do pessoal docente e
não docente, bem como dos recursos materiais e
pedagógicos adequados para o desenvolvimento regular dos
cursos e o estabelecimento das condições de acesso, dos
processos de avaliação e certificação das aprendizagens e
das qualificações.
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