A presidente da Assembleia Nacional,
Carolina Cerqueira, defendeu, recentemente, em Luanda, a necessidade de revisão
do quadro criminal e verificar se o crime de violência doméstica existe, de
facto, como autónomo, tipo de ilícito, uma vez que o novo Código Penal não lhe
faz referência alguma e a Lei Contra a Violência Doméstica não prevê de modo
suficientemente preciso.
Carolina Cerqueira, que discursou na abertura da
conferência sobre "Violência contra a Mulher e Direitos Humanos, o Papel
da Assembleia Nacional”, disse que é necessário olhar mais além, para as acções
de au-mento da eficácia de actuação das autoridades, tais como o aumento de
prisões preventivas e de prisões efectivas para os agressores de violência
doméstica, bem como equacionar-se a criação de uma equipa multidisciplinar que
tenha como responsabilidade de melhorar a qualidade e a comunicação de informação
entre as várias entidades públicas.
Acrescentou que urge a necessidade dos organismos
definirem medidas para uma resposta imediata, após a apresentação de queixa ou
de denúncia, criar guias de actuação funcional dos agentes, guias de prevenção
integrada e destinada a crianças e jovens, bem como melhorar a formação dos
profissionais de vários sectores, para que se consiga dar uma resposta mais
célere e eficaz às vítimas, evitando-se a designada "vitimização
secundária” ou o desincentivo nas esquadras às mulheres que tenham coragem de
apresentar queixa, nem a pouca vergonha de verem mulheres a queixarem-se de
terem sido vítimas de crimes.
Carolina Cerqueira disse que o país tem enormes
desafios nessa matéria e exortou os presentes a debaterem sobre a regulação
paternal com os processos criminais, porque enquanto os processos de violência
doméstica correm os seus trâmites nas salas dos crimes, os de regulação da
autoridade paternal correm nas salas da família e dos menores, gerando
situações absurdas de estas poderem atribuir regulação das responsabilidades
parentais a agressores.
"No nosso país, apenas existem 14 salas de
aconselhamento familiar e cerca de 9 casas de abrigo para vítimas, isso é muito
pouco, pois, independentemente das dificuldades financeiras, cada vez que o
sistema falha, pode morrer mais uma mulher. Não podemos aceitar termos em pleno
século XIX mulheres que morrem em casa, pelas mãos dos seus parceiros”, alertou
a presidente da Assembleia Nacional.
Carolina Cerqueira apelou a sociedade à cultura da
denúncia e da promoção do acompanhamento integrado das mulheres vítimas de
violência.
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