O Conselho de Ministros apreciou nesta segunda-feira, 27 de Outubro, a Proposta de Lei Contra Informações Falsas na Internet, um instrumento jurídico que visa prevenir e responsabilizar cidadãos pela produção e divulgação de notícias falsas no espaço digital. O documento segue agora para apreciação na Assembleia Nacional.
De acordo com o ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, Mário Oliveira, a proposta surge no contexto do crescimento tecnológico e da expansão das novas plataformas de comunicação social. “Hoje o mundo caminha para a regulação do ambiente digital, de forma a que as sociedades possam proteger os países, as organizações e, sobretudo, os seus cidadãos”, afirmou o governante no final da reunião.
Além da proposta sobre informações falsas, o Conselho de Ministros apreciou também a Proposta de Lei da Cibersegurança, que pretende actualizar o quadro normativo face à rápida evolução do sector das telecomunicações e tecnologias de informação. O objectivo é reforçar a protecção contra ciberameaças e ciberataques, salvaguardando os interesses nacionais, a soberania digital e o funcionamento das instituições públicas e privadas.
Ainda no mesmo domínio, foi analisado o Projecto de Decreto Presidencial que cria o Centro Nacional de Cibersegurança e aprova o seu estatuto orgânico. O novo órgão deverá consolidar Angola como um país mais seguro e competitivo no ambiente digital, através da implementação de medidas de protecção de infra-estruturas e serviços críticos, bem como da promoção de uma cultura nacional de segurança cibernética.
Segundo Mário Oliveira, o diploma contempla a criação de um Centro de Respostas a Ataques Cibernéticos e estabelece a obrigatoriedade de as instituições reportarem incidentes, além de regulamentar o uso de equipamentos não certificados para proteger cidadãos e entidades públicas.
O Conselho de Ministros apreciou igualmente o Projecto de Decreto Presidencial que cria o Conselho Nacional de Cibersegurança e aprova o seu regimento, órgão consultivo de natureza multidisciplinar que assegurará a coordenação entre entidades públicas e privadas envolvidas na protecção e resiliência do ciberespaço nacional.
Por fim, foi analisado o diploma que altera o Regulamento Geral das
Comunicações Electrónicas, visando actualizar o regime jurídico aplicável às
redes e serviços de comunicações, às frequências e numerações, de modo a atrair
novos investimentos e operadores para o sector.
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