A assessoria jurídica do ex-presidente do Tribunal Supremo e do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Joel Leonardo, emitiu um comunicado, em gesto de direito de resposta, onde apresenta documentos que desmentem as últimas publicações feitas contra si, pelos portais Club-K e NSISAREFLEXÕES.COM.
No comunicado tornado público recentemente, a asssessoria jurídica do agora Juiz Conselheiro Presidente Jubilado do
Tribunal Supremo, apresenta provas que desmentem “categoricamente” as matérias
veiculadas, e apela para uma intervenção “urgente” da Entidade Reguladora da
Comunicação Social em Angola (ERCA) e do Ministério das Telecomunicações
Tecnologias de Informação e Comunicação Social (MINTTICS), face as graves violações
dos limites do exercício da liberdade de imprensa identificadas nas matérias
publicadas pelo Club-K e pelo Nsisareflexões.com.
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O artigo 7° da Lei n° 1/17 de 23 de Janeiro (Lei de Imprensa)
estabelece os limites do exercício da liberdade de imprensa e determina na sua
alínea b) que ” a proteção do Direito ao bom nome, à honra, à reputação e à
reserva da intimidade da vida privada e familiar…” marco legal que, segundo a
assessoria de Joel Leonardo, foram gravemente violado pelas publicações em
ambos portais.
No final do comunicado, Joel Leonardo promete acionar os
mecanismos legais à sua disposição para responsabilizar civil e criminalmente
os autores materiais e morais das notícias falsas publicadas contra si.
O teor do comunicado da assessoria jurídica do ex-presidente
do Tribunal Supremo deixa aberta a possibilidade do registo de novos casos de
jornalistas envolvidos em processos judiciais, à semelhança do que aconteceu,
muito recentemente, com o Jornalista Carlos Alberto, condenado por calúnia,
difamação e abuso da liberdade de imprensa contra o ex-Procurador Geral da
República, Mouta Liz.
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