O Grupo Parlamentar da UNITA informou, nesta quarta-feira, 16 de Julho, por meio de uma Nota de Imprensa, que deu entrada de uma providência cautelar junto do Tribunal Constitucional, com o objectivo de suspender o acto de tomada de posse dos comissários nacionais eleitorais, previsto para ocorrer na sessão plenária da Assembleia Nacional, agendada para o dia 17 do corrente mês.
Segundo a UNITA, esta providência surge no seguimento
dos trâmites legais ainda em curso no Tribunal Constitucional, relativamente ao
recurso de apelação interposto contra o Acórdão n.º 994/2025, o qual indeferiu
a acção principal de impugnação da resolução da Assembleia Nacional que aprovou
a nova composição da Comissão Nacional Eleitoral (CNE).
O Grupo Parlamentar informa ainda que, no passado dia
3 de Julho do corrente ano, a Veneranda Juíza Conselheira Presidente do
Tribunal Constitucional remeteu uma notificação ao Grupo Parlamentar da UNITA,
na qual indeferia o recurso de apelação submetido ao Plenário daquele órgão.
Para a UNITA, esta decisão representa uma clara violação da Constituição e do
Código de Processo Civil, nomeadamente o n.º 2 do artigo 700.º, que retira à
Juíza Presidente a competência para decidir sobre tal matéria, sendo esta
exclusiva do Juiz Relator, conforme o n.º 1 do mesmo artigo.
Com base nestes fundamentos, e considerando que o
processo ainda se encontra inconclusivo, bem como por entender que a resolução
da Assembleia Nacional viola os princípios do Estado Democrático e de Direito,
assente no primado da legalidade, a UNITA informa que reenviou o recurso de
apelação e interpôs a providência cautelar, na véspera da realização da 7.ª
Sessão Plenária Ordinária, onde se prevê a tomada de posse dos comissários da
CNE resultantes da resolução contestada.
O Grupo Parlamentar da UNITA insta os Juízes do
Tribunal Constitucional a actuarem com base na Constituição, na doutrina e na
jurisprudência, e não em defesa de interesses de grupos que, segundo refere,
colocam em causa a justeza, transparência, lisura e credibilidade da
administração dos processos eleitorais, podendo, por consequência, comprometer
o futuro do país, adiado há já 50 anos.
Por fim, a UNITA reitera a sua determinação na defesa
do Estado Democrático de Direito, da justiça e da transparência das
instituições e das leis, ao serviço de Angola e dos angolanos.
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