O Tribunal de Contas anunciou segunda-feira o fim do prazo legal para a entrega dos relatórios de prestação de contas referentes ao exercício económico de 2024 por parte das entidades públicas.
Um comunicado refere que o prazo de seis meses após o fim do exercício está estabelecido na legislação angolana e deve ser rigorosamente respeitado por todos os órgãos e instituições abrangidos.
O processo de recepção destes relatórios decorre no Palácio da Justiça, sede do Tribunal de Contas, com o apoio técnico da Secretaria Geral.
De forma a garantir maior organização e fluidez no atendimento, estabeleceu-se um limite diário de atendimento de 150 utentes.
Até à presente data, foram recebidos 800 processos, reflectindo o intenso esforço das entidades em cumprir com a sua obrigação dentro do prazo estabelecido.
Importância da prestação de contas
A prestação de contas constitui um pilar essencial da boa gestão e do uso responsável dos recursos públicos, um dever legal e ético imposto a todas as instituições públicas, em nome dos princípios da transparência e responsabilização perante o Estado e os cidadãos.
Este processo permite ao Tribunal de Contas fiscalizar a legalidade e
regularidade das despesas públicas, identificar falhas e más práticas de
gestão, emitir recomendações para a melhoria da Administração Pública e
promover a responsabilização dos gestores que não cumpram os princípios da boa
governação.
Desafios à volta do incumprimento do prazo
A Secretaria Geral do Tribunal de Contas, responsável pelo acompanhamento do processo de recepção dos documentos, chama a atenção para o facto de que, apesar de o período legal para a entrega das contas ter início em Janeiro de cada ano, muitos gestores públicos continuam a deixar a submissão dos relatórios para os últimos dias do prazo.
Esta prática provoca grandes congestionamentos e sobrecarrega os serviços técnicos do Tribunal de Contas e dificulta o normal andamento dos trabalhos de análise e fiscalização.
O Tribunal de Contas apelou à consciencialização e responsabilidade dos gestores públicos.
De acordo com o comunicado, a entrega atempada dos relatórios não é apenas
uma formalidade legal, mas também uma demonstração de respeito pelos recursos
do Estado e de compromisso com a qualidade da governação.
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