O Governo Provincial de Icolo e Bengo enfrenta graves acusações de práticas ilícitas, incluindo a cobrança indevida de emolumentos e o uso fraudulento de documentação associada a uma empresa pública extinta, a EGTI – Empresa Gestora de Terrenos Infraestruturados.
Segundo denúncias de cidadãos, confirmadas por fontes locais, a
Secretária-Geral do Governo tem exigido pagamentos ilegais para a tramitação de
documentos administrativos, prática que viola os princípios de legalidade e
gratuitidade dos serviços públicos essenciais e pode configurar crime de
extorsão.
Uso Indevido de Documentação da EGTI
Outro ponto alarmante é a alegada utilização de um número de RUPE (Registo
Único de Produtor e Empreiteiro) pertencente à EGTI, uma empresa estatal
oficialmente extinta pelo Decreto Presidencial n.º 22/24, de 8 de janeiro de
2024.
A dissolução da EGTI integrou-se no processo de reforma do Estado, devolvendo a gestão de terrenos urbanizados aos órgãos da administração local. Contudo, apesar de a empresa não possuir existência jurídica, o RUPE da EGTI continua a ser utilizado para legitimar transações, concessões e movimentações de terrenos, levantando suspeitas de falsificação documental e gestão danosa.
Juristas consultados alertam que a utilização indevida do RUPE da EGTI,
combinada com a cobrança ilegal de emolumentos, constitui crimes
administrativos consumados.
Especialistas apelam a uma investigação urgente por parte da Inspeção-Geral
da Administração do Estado (IGAE) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), a
fim de esclarecer as denúncias e garantir que os responsáveis sejam punidos.
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