O Comando Provincial de Luanda e Municipal da Polícia Nacional, recusam-se disponibilizar os seus efectivos para fazer cumprir a decisão do Tribunal da Comarca de Luanda (TCL), que determinou a restituição do Mercado do 30, em Viana, à senhora Cidália Baptista Cambinda (na foto), proprietária do maior espaço de vendas a céu aberto, que ganhou a causa em tribunal.
Redacção
De acordo com o Despacho do Tribunal da Comarca de Luanda, o dia 20 de Dezembro, foi a data agendada pela Juíza de direito Zaira Vasconcelos, da 1ª Secção da Sala do Cível do Tribunal de Comarca de Luanda (TCL), para a restituição de posse do Mercado do KM 30, à senhora Cidália Baptista Cambinda, que disputa a titularidade com a Administração de Viana.
“Foi rejeitada a Força Pública por parte do Comando Municipal de Viana com
a chancela do Comando Provincial de Luanda, ou seja, o tribunal foi humilhado”,
lamentou o advogado.
Para a defesa, as decisões dos tribunais são de cumprimento obrigatório,
portanto, existindo uma decisão judicial conforme aconteceu no caso concreto do
Mercado do Km 30 e requisitado a Força Pública para colaborar, não pode esse
órgão castrense substituir o papel do tribunal, declinando o dever de
colaboração que se impõe por força do artigo 519.º do Código de Processo Civil
sob o pretexto de que o tribunal deveria fazer assim.
O advogado de Cidália Cambinda salientou que a recusa por parte do órgão
castrense em não assegurar a Força Pública para o cabal cumprimento de uma
decisão judicial, faz com que o agente público incorre no crime de
desobediência e a concomitantemente, a abertura de um procedimento disciplinar.
“Aguardamos por um esclarecimento do comando da polícia de Luanda e do
Tribunal da comarca de Luanda a respeito dos próximos espaços”, disse.
A cidadã angolana e empresária, Cidália Baptista Cambinda, rejeita ser
legítima proprietária do Mercado do K/30, e lamentou que “infelizmente estou a
perder milhões e milhões de kwanzas, por conta de uma brincadeira que se
regista há mais de 16 anos”.
“E agora, diante a uma ordem judicial, a nossa Polícia Nacional tem este
comportamento justamente no final do ano de 2024”, reforçou.
Conforme noticiou o Club-K em Outubro deste ano, a 1ª Secção da Sala do
Cível do Tribunal de Comarca de Luanda (TCL) ordenou a restituição do Mercado
do KM 30, à senhora Cidália Baptista Cambinda, que há mais de 16 anos, litiga a
titularidade do espaço com o Estado angolano, por via da Administração
Municipal de Viana.
Em despacho do processo n.º 2524/2028-B, assinado pela juíza Zaira
Vasconcelos, datado de 30 de Maio de 2023, a que este portal teve acesso, o
Tribunal de Comarca de Luanda, que julgou o processo movido pela queixosa,
Cidália Baptista Cambinda, contra a Administração de Viana, deu razão à
queixosa tendo ordenado a devolução do referido mercado.
“Pelo exposto, julgo procedente o pedido de restituição da posse e, em
consequência, condeno o Estado angolano a restituir o prédio rústico sito na
estrada de Catete Km. 30, onde se situa toda a extensão do Mercado do KM. 30, à
senhora Cidália de Matos Baptista de Sousa Cambinda, sua possuidora formal”,
lê-se na sentença.
Na sentença, a juíza Zaira Vasconcelos fundamentou que ficou provado que, enquanto da expulsão da autora, pelo réu (Administração Municipal de Viana), do prédio rústico, esta tinha um lucro mensal de enquanto proprietária do Mercado denominado KM. 30, superior em AKZ 90.000.000 (noventa milhões de kwanzas), resultante das taxas pagas pelos comerciantes.
Noutra sentença, o Tribunal Constitucional (TC) exige à Administração
Municipal de Viana (AMV) a prestação de contas durante anos de gestão do
Mercado do 30, em Luanda.
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