A empresa americana Globlue Technologies América LLC (USA), com sede 11611 Spring Cypress Rd. Building A Tomball. Texas, 77377 USA possui desde 2017 uma parceria comercial com as empresas de direito angolano Globlue Technologies Angola LDA e Multissoma LDA para a implementação do Centro de Monitorização e Controlo do Sistema Financeiro da República de Angola no Banco Nacional de Angola (BNA).
A coordenação e gestão do projecto era feita pelo Departamento de Inteligência e Controlo do Sistema Financeiro do Banco Nacional de Angola, que após as alterações dos artigos 4º, 8º, 10º e 22º do nº 2 do artigo 28º e do nº 4 do artigo 29º do Estatuto Orgânico da UIF e do Comité de Supervisão, aprovado pelo Decreto Presidencial nº 39/17, de 08 de Fevereiro e no cumprimento da Lei do BNA nº 16/10, de 15 de Julho, art.º 96º, nº 5, exercia as competências de receber, analisar e difundir a informação suspeita de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo e era integrado por quadros seniores dos serviços de Inteligência do Estado.
Assim, o Banco Nacional de Angola (BNA) celebrou com a empresa de direito
angolano Globlue Technologies Angola (GTA) a 28 de Julho de 2017 o contrato
para a Implementação do Centro de Monitorização e Controlo do Sistema
Financeiro da República de Angola, com o objectivo de dotar a instituição com
uma ferramenta tecnológica de inteligência financeira avançada contra o branqueamento
de capitais e financiamento do terrorismo e auxilio a supervisão
Macro-prudencial e compliance dos fluxos financeiros ilícitos nas operações
internas (operações nacionais) e operações externos (operações com
estrangeiro), além da capacidade de gerir e distribuir informações de valor
acrescentado para outras instituições do Estado, com destaque para a
Procuradoria Geral da República, Administração Geral Tributária, Serviços de
Investigação Criminal, os Serviços de Informação e Segurança do Estado (SINSE)
e o Serviços de Inteligência Externa (SIE).
Na sequência das alterações ocorridas na composição do Conselho de
Administração do Banco Nacional de Angola a 25 de Outubro e a 1 de Novembro de
2017 o projecto geral foi suspenso pelas novas autoridades com alegações de
alteração das circunstâncias e com promessas de adequação do objecto e âmbito,
o qual nunca ocorreu. Com as alterações orgânico-funcionais ocorridas no Banco
Nacional de Angola o Departamento de Inteligência e Controlo do Sistema
Financeiro foi extinto e todos os seus responsáveis e técnicos provenientes dos
órgãos de Defesa e Segurança do Estado cessaram as respectivas comissões de
serviço.
O contrato tem o valor global de 5.964.275.187,92 KZ, (cinco mil milhões,
novecentos e sessenta e quatro milhões, duzentos e setenta e cinco mil, cento e
oitenta e sete kwanzas e noventa e dois cêntimos) e a 24 de Agosto de 2017 foi
pago, nos termos acordados, o montante de Kz 3.986.757.867,63 (três mil
milhões, novecentos e oitenta e seis milhões, setecentos e cinquenta e sete
mil, oitocentos e sessenta e sete kwanzas e sessenta e três cêntimos),
correspondente a cerca de 66, 8% para a execução;
Nos termos do contrato e do cronograma aprovado entre as partes, com
horizonte de execução em 24 meses, a empresa Globlue Tecnologies Angola e seus
parceiros tecnológicos deu inicio em 2017 os trabalhos previstos na Fase I -
Estudo e Implantação da Plataforma Informática, com o estudo técnico dos
requisitos do sistema, o estudo da legislação e o levantamento técnico do
espaço disponibilizado pelo BNA, que na altura carecia de obras, para a
montagem de infra-estruturas e da futura sala de operações e em simultâneo,
deu-se o inicio a Fase II – Instalação da Sala de Situações e Operações no BNA
e Infraestrutura Tecnológica e Segurança Cibernética, com a seleção e aquisição
de equipamentos (Hardwares) e a configuração da plataforma ARKHOS no ambiente
de desenvolvimento, contendo o Portal de Inteligência artificial, Análise
Avançada de Link, Fusão de Dados ARKHOS, Análise Preditiva, Mecanismo de
Aquisição de Dados, Resolução de Identidade, Inteligência Cibernética
Multicamadas, entre outros componentes;
Perante a situação de indefinição do projecto geral a Globlue Technologies
Angola em conjunto com a Globlue Technologies LLC (USA) e a Multissoma, LDA
(Angola) estabeleceram diversas interpelações junto ao Banco Nacional de
Angola, no período entre 2017 a 2024 com vista a resolução desta situação mas
sem sucesso, como ilustram os factos subsequentes:
1. No dia 10 de Dezembro de 2017, teve lugar na sede do Banco Nacional de
Angola uma reunião com o objectivo de apresentar o ponto de situação do
projecto ao então Governador Dr. José Massano. Naquela época, a execução do
projeto era de cerca de 55%. Depois de ouvir o estado do projecto, o mesmo
solicitou a mudança de âmbito do projecto, a fim de se ajustar à nova visão do
Conselho de Administração. Além disso, instruiu o então Vice-Governador Dr. Rui
Minguês, a definir e transmitir os requisitos de mudança de escopo à Globlue Technologies
Angola de forma formal;
2. O então Vice-Governador Dr. Rui Minguês nunca chegou a formalizar os
requisitos de mudança de escopo do projecto e não respondeu a nenhuma das
cartas enviadas sobre o pedido de formalização da alteração do âmbito do projecto
e as equipas de projecto, os fornecedores e parceiros tecnológicos ficaram a
aguardar por uma orientação e nunca ocorreu;
No dia 10 de Julho de 2018, após várias pressões o Administrador Dr. Miguel
Bartolomeu Miguel em representação do Conselho de Administração do BNA,
solicitou novamente a cópia do relatório de situação do projeto, o qual já
havia sido entregue anteriormente, porém, foi enviada novamente por e-mail bem
como ao Engº. Marcelino Hiyelekwa, ex-Diretor de TI do BNA;
3. No dia 11 de Dezembro de 2018, pelas 9h00, teve lugar na sede do BNA uma
nova reunião liderada pelo Dr. José Massano, o qual informou aos participantes
a sua decisão de não implementar o projecto, tal como inicialmente previsto e
orientou a continuação da reunião que seria liderada pelo Dr. Miguel Bartolomeu
Miguel, Administrador do Conselho de Administração. Estiveram presentes na
reunião o Dr. Mateus Queta
Filipe – Director Geral da Globlue Technologies Angola; Sr. Adrian Silva –
Presidente & CEO da Globlue Technologies USA, o Dr. Mário Silva – Director
Geral da Multisoma LDA, e Dr. Pedro Castro e Silva – então Administrador e ex
Vice-Governador do Conselho de Administração do BNA;
4. A segunda reunião liderada pelo Administrador Dr. Miguel Bartolomeu Miguel
teve lugar no dia 11 de Dezembro de 2018 às 15h00 e este notificou verbalmente
todas as partes acima identificadas, sobre o pedido de encerramento do projecto
por parte do BNA. Além disso, solicitou um dossier com todos os itens
adquiridos durante a execução do projecto que fossem entregues ao Departamento
de Informática do BNA, e este encaminhou para uma terceira reunião com o Engº.
Marcelino Hiyelekwa ex-Director de Informática do BNA;
5. Em seguida realizou-se numa data posterior uma reunião liderada pela Sra.
Isabel Gomes, ex Diretora Adjunta do Departamento de Informática, em
representação do Engº. Marcelino Hiyelekwa, no dia 12 de Dezembro, pelas 15h00
e na ocasião, foi entregue oficialmente à relação completa de todos os itens
adquiridos e o estado do desenvolvimento do projecto;
6. A 28 de Setembro de 2021, teve lugar uma reunião no BNA presidido pelo
ex-Administrador do BNA Dr. Tavares Cristóvão, , acompanhado pelo Dr. Henrique
Dambi – ex-Diretor do Gabinete Jurídico e a Dra. Teresa Fátima – ex Chefe de
Divisão Juridica com o Dr. Mateus Queta Filipe – Director Geral da Globlue
Technologies Angola, na qual foram abordados todos os aspectos do projecto,
tendo o BNA se comprometido em encontrar uma solução sobre o assunto, mas nada
ocorreu depois.
Entretanto, importa realçar que em 2019 o Banco Nacional de Angola remeteu o contrato assinado com a Globlue Technologies Angola a Procuradoria Geral da República para investigação de eventuais delitos criminais, tendo sido aberto na DNIAP/PGR o respectivo processo-crime registado sob o n.º 40/2019 e ouvido o Director da Globlue Tecnologies Angola na qualidade de declarante e após aturada investigação criminal ao longo de 4 anos o processo foi concluído e arquivado a 22 de Dezembro de 2022.
A Globlue Technologies Angola ao longo de mais de 7 anos em vários encontros e
correspondências enviadas ao Banco Nacional de Angola sempre prestou todas as
informações e apresentou soluções para a resolução deste diferendo,
nomeadamente:
1)- A retoma, transferência e conclusão do projecto na UIF (Unidade de
Informação Financeira), que carece de modernização tecnológica com os devidos
acertos pela remobilização das equipas e pagamentos dos juros pelo
prolongamento dos prazos do projecto;
2) – Em caso de desistência definitiva pela implementação do projecto, a empresa Globlue Technologies Angola apresentou em 2019 uma proposta de acordo de indeminização no montante de 1.977.517.320,29 KZ, cujo valor actualmente carece de ser actualizado ao câmbio oficial KZ/USD e acrescido de juros ou actualizado na base da inflação acumulada e acrescidos de juros pelos prejuízos causados;
O Banco Nacional de Angola no âmbito do contrato celebrado com a Globlue Technologies Angola nunca formalizou o pedido de alteração do objecto do contrato como estabelece a cláusula n.º 18.ª (Alteração do Contrato), nunca procedeu a rescisão do contrato como estabelece a cláusula 25.ª (Rescisão do Contrato), estando o projecto paralisado e o contrato em incumprimento reiterado, cujo prazo de execução tem sido automaticamente renovado nos termos da cláusula 22.ª do referido contrato (Atraso de Execução dos Serviços).
Face ao impasse e a falta de resposta do Banco Nacional de Angola, em 2023 a empresa Globlue Technologies Angola solicitou a intervenção da Procuradoria Geral da República, através do Gabinete do Contencioso do Estado, tento este órgão feito diligencias com vista a mediar a resolução do diferendo de forma extra-judicial, mas o Banco Nacional de Angola não se mostrou disponível para qualquer negociação e adoptou uma estratégia de litigância de má-fe, dai não ter sido encontrado até ao momento qualquer solução, como se atesta em oficio que junto segue em anexo.
No entanto, a 20 de Março de 2024 a Globlue Technologies Angola solicitou uma
audiência a Sua Excelência o Governador do BNA Manuel Tiago Dias para abordar o
assunto e encontrar uma solução extra judicial visando ultrapassar o impasse e
em resposta o Departamento Jurídico foi orientado a agendar uma reunião para o
dia 02 de Abril de 2024, tendo ocorrido a referida reunião e na qual em face as
alternativas apresentadas tinham optado pela rescisão do contrato e
comprometeram-se em formalizar em carta a decisão, nos termos da cláusula 25ª
(Rescisão do Contrato), mas passados cerca de 6 meses ainda não o fizeram.
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