Ordem dos Advogados de Angola Submete Ação ao Tribunal Constitucional sobre o Regime Jurídico do NIF

A Ordem dos Advogados de Angola (O.A.A.) anunciou, em comunicado divulgado recentemente, que submeteu, no dia 1º de novembro de 2024, uma Ação de Fiscalização Sucessiva Abstracta da Constitucionalidade de uma norma do Decreto Presidencial nº 245/21, de 4 de outubro, que estabelece o Regime Jurídico do Número de Identificação Fiscal (NIF).

A ação foi movida pela Ordem com o objetivo de garantir que as normas legais respeitem os princípios e valores consagrados na Constituição da República de Angola. A O.A.A. afirmou que está comprometida com a defesa da legalidade e do Estado de Direito, visando assegurar que todas as normas jurídicas estejam em conformidade com a Constituição, principalmente no que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.

Segundo o comunicado, a ação reforça o papel da O.A.A. na preservação do Estado de Direito, na defesa dos direitos dos cidadãos e no fortalecimento do sistema judiciário em Angola.

A Comissão de Comunicação e Imagem da Ordem dos Advogados de Angola, coordenada por Carlota Cambenje, informou ainda que a O.A.A. continuará a trabalhar em prol da defesa dos direitos dos cidadãos, do fortalecimento do sistema jurídico e da promoção de um ambiente legal justo e equitativo em Angola.