Ativistas prometem não baixar os braços face à promulgação da nova lei do vandalismo e preparam ação contra polícia, face à repressão dos protestos de sábado. UNITA vai contestar lei junto do Tribunal Constitucional.
A polémica Lei dos Crimes de Vandalismo de Bens e Serviços Públicos,
promulgada a 29 de agosto, pune até 25 anos de prisão os cidadãos que causarem
danos nas infraestruturas públicas. A lei, que está a gerar controvérsia no
país, é considerada pelos críticos como um meio para restringir liberdades
fundamentais. Por isso, um grupo da sociedade civil saiu às ruas, no passado
sábado, dia 31 de agosto, para protestar.
A manifestação foi reprimida com violência pelas autoridades policiais.
Dezenas de manifestantes e jornalistas foram detidos no local da concentração
da marcha em Luanda.
Em declarações à DW, o líder da juventude do partido Bloco Democrático,
Adilson Manuel, um dos organizadores da marcha, diz que o grupo está a preparar
uma ação que visa processar a polícia angolana pela violação dos seus direitos
no último fim de semana.
Adilson Manuel garante ainda que os protestos vão continuar até que a mesma
lei seja revogada.
"Para nós, esta lei, é um atraso naquilo que é o estado Democrático e de
Direito que queremos para Angola. Entendemos que Angola ainda não é um Estado
Democrático e de Direito, estando o regime a promulgar e a levar para o
Parlamento leis que ferem gravemente os direitos dos cidadãos. Portanto, nós
como movimento, vamos continuar a lutar para que essas leis sejam
revogadas".
A UNITA, maior partido na oposição, absteve-se na votação da Lei dos Crimes
de Vandalismo dos Bens e Serviços Públicos.
Falando à DW à margem da conferência de imprensa sobre os direitos humanos
em Angola, o líder do grupo parlamentar do partido, Liberty Chiaka, fez saber
que a UNITA vai, nos próximos dias, apresentar ao Tribunal Constitucional um
processo que visa considerar inconstitucional alguns artigos.
"Agora que a lei foi promulgada, vamos remeter ao Tribunal Constitucional
o processo de fiscalização excessiva abstrata, para que algumas normas sejam
consideradas inconstitucionais", explicou.
"Angolanos não se podem calar"
Chiaka afirma que a lei não vai inibir a realização de manifestações,
acrescentando que, "enquanto existirem violações dos direitos humanos,
atentados à dignidade da pessoa humana, os angolanos não se podem calar”.
"Vamos continuar a apelar que as pessoas se manifestem, que exijam
água, exijam alimentação, exijam habitações e exijam condições para viverem com
dignidade", diz o líder do grupo parlamentar da UNITA, alertando os
organizadores dos protestos para que fiquem atentos aos "infiltrados"
que criam distúrbios nas marchas pacíficas.
Por sua vez, o ativista Dito Dali, constituído arguido por crimes de
rebelião, atentado contra o Presidente da República, ultraje ao Estado e aos
seus símbolos, afirma que, na sua opinião, a moldura penal desta lei devia ser
aplicada aos crimes de corrupção.
E exemplifica: "temos o caso do senhor Carlos São Vicente, que ficou
provado que roubou mais de 900 milhões euros. Ele está na cadeia e foi
condenado a uma pena de sete a nove anos, uma pessoa que prejudicou o país
inteiro. Como é que um cidadão que danifica um cabo elétrico, por exemplo, é
penalizado a 25 anos de prisão? Estamos mediante dois pesos e duas
medidas", sublinha.
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