Unita deixa da civicop e fez um balanço do ano politico que esta a terminar

 Pretendemos nesta conferência partilhar com os angolanos, o estado do Processo de Acusação e Destituição do Presidente da República e fazer um breve balanço sobre as principais contribuições do Grupo Parlamentar da UNITA para a consolidação do Estado de Direito Democrático, quer no domínio do controlo e da fiscalização, quer no domínio político e legislativo.

Ao longo do ano 2023, denunciámos de forma reiterada e sistemática que, ao invés de consolidar o Estado de Direito Democrático previsto na Constituição, o Senhor Presidente da República, com flagrante desvio ou abuso das suas funções, promoveu e consolidou a partidarização das instituições do Estado por uma oligarquia dirigida por ele próprio.

Denunciámos igualmente factos documentados que constituem ofensas à dignidade da pessoa humana e outros direitos, liberdades e garantias fundamentais, praticados sistematicamente por agentes do Estado, pertencentes aos Serviços de Inteligência e de Segurança do Estado (SINSE), ao Serviço de Investigação Criminal (SIC), aos Serviços Penitenciários e à Procuradoria Geral da República (PGR), todos eles dependentes do Presidente da República. Estes factos incluem a prática de execuções sumárias de cidadãos, denegação da justiça, sequestro, roubo e actos de corrupção, por agentes do Estado responsáveis por assegurar as garantias do processo criminal e dos direitos dos detidos e presos, mas que, ao invés disso, transformaram o SIC, a PGR e o SINSE numa “associação criminosa” para extorquir os cidadãos.

Aumentaram igualmente as evidências de actos de corrupção activa e passiva no seio de titulares de cargo políticos dependentes do Presidente da República que, mesmo depois de receber denúncias, queixas e reclamações diversas, manifesta inação, tolerância, conivência ou desdém. Um dos casos mais graves que à todos envergonha é a situação de impunidade, compadrio e protecção do Sr Juiz Presidente do Tribunal Supremo.

Identificámos e denunciámos mais de 170 violações à Lei da Contratação Pública pelo Senhor Presidente da República, que persiste em recorrer abusivamente ao procedimento de adjudicação directa de contratos públicos para o benefício da oligarquia que dirige.

Registou-se também durante o ano um incremento assustador das violações às normas de execução orçamental pelas unidades orçamentais dirigidas e orientadas pelo Titular do Poder Executivo. Das 204 unidades orçamentais existentes, 141 não prestaram contas, e mais grave sem responsabilização política, financeira, civil, criminal ou disciplinar.

Em síntese, durante o ano de 2023 e, contrariamente ao juramento que proferiu aquando da tomada de posse, o Senhor Presidente da República construiu e consolidou um regime político assente na subversão da lei e do Estado, na corrupção institucionalizada e num sistema de valores que atenta contra a dignidade humana e contra a independência e a unidade da Nação angolana.

Consequentemente, a Nação angolana rejeitou massivamente a governação do Senhor Presidente da República, facto que se reflecte na mais elevada reprovação já verificada em tempo de paz. O sentimento geral dos cidadãos é que o Presidente da República em funções traiu o juramento que fez, perdeu absolutamente a confiança dos eleitores e, por isso, deve ser destituído do cargo.  

Sendo a Assembleia Nacional o órgão constitucional da República a quem incumbe destituir o Presidente da República das suas funções, nos termos da Constituição, em Outubro último, nós, representantes legítimos do Povo, apresentámos à Assembleia Nacional provas irrefutáveis para se apreciar um Processo de Acusação e Destituição do Presidente da República.

O facto de os Deputados do Grupo Parlamentar do MPLA terem preferido ser cúmplices dos crimes cometidos pelo Presidente, violando também o juramento que fizeram de defender a Constituição, não significa que o processo de destituição terminou. O processo não terminou.

O seu início foi apenas sabotado e adiado. Aproveitamos para informar a opinião pública nacional e internacional que hoje, depois desta conferência de imprensa, vai dar  no Tribunal Constitucional, o primeiro processo relacionado com a destituição. De seguida vamos intentar o segundo processo para pôr em causa a  votação ilegal da Assembleia Nacional feita a 14 de Outubro de 2023 e obrigar os Deputados do Grupo Parlamentar do MPLA a cumprir a Constituição e debruçar-se sobre o processo. Não podem, nos termos da Constituição, afirmar que não há matéria para destituir o Presidente, sem primeiro analisar o processo onde esta matéria está exaustivamente apresentada e provada.

Estamos convencidos de que, assim como os parlamentares americanos, neste mês de Dezembro, analisaram primeiro o processo de destituição do Presidente Joe Biden e só depois votaram, assim também, os nossos colegas, terão coragem de ignorar as ordens superiores ilegais e  encontrar espaço para dignificar a Constituição e o Parlamento. A seu tempo, irão analisar primeiro o processo de destituição do Presidente João Lourenço e só depois votarão. Mas não podem votar sem analisar primeiro o processo.

O Grupo Parlamentar da UNITA, em nome dos Deputados subscritores da Proposta de Iniciativa dos Processos de Acusação e Destituição do Presidente da República, reafirma a sua determinação de cumprir cabalmente o mandato do cidadão em defesa do Estado de Direito e Democrático.