Réplica à Mensagem Sobre o Estado da Nação foi apresentados aos populares

 Em conformidade com o direito de réplica consagrado, inequivocamente, na Constituição da República de Angola, no seu artigo 45º no ponto 2. Escolheu-se o cenário que nos rodeia, muito próximo do centro da nossa cidade capital.

 Para convidarmos o governo e o seu titular, à necessidade de retratar com coragem e verdade o país real, totalmente distinto da mui extensa lista de promessas lida na Assembleia Nacional e que em nada se assemelha e não caracteriza a Angola em que vivemos.

Viemos até este bairro de Luanda, com os seus habitantes expostos à pobreza, quando não à extrema pobreza e ao desemprego, com crianças fora do sistema de ensino, sem saneamento básico, como se pode ver com crianças (especialmente meninas) a transportarem água de um chafariz para as suas casas. Esta imagem repete-se em cenários muito mais degradantes na maior parte dos bairros da nossa cidade capital, representando sofrimento e degradação, resultantes das opções partidárias de quem governa o nosso país. Este bairro de Luanda, a um passo da refinaria e de empresas do ramo petrolífero, espelha bem as consequências da ausência das autarquias locais e da inexistência de gestores locais com legitimidade democrática decorrente da livre escolha dos seus representados.

Este contraste de bairros pobres, de cidadãos excluídos da sua participação democrática, com uma cidadania negada, repete-se por toda a dimensão do nosso país e não foi retratada na lista de promessas a que designaram de Estado da Nação. Todos os anos Angola testemunha um infinito rol de promessas que não se cumprem, que consomem quantias elevadas do OGE, que a serem reais há muito nos teriam transformado na Nova Califórnia, que ano após ano foi consumindo a credibilidade de se tornar realidade, porque ano após ano a cidadania nunca se realiza, porque quem está no poder decidiu virar as costas ao chamamento das populações, ao chamamento dos jovens e construir um Estado autocrático, sustentado em demonstrações repressivas sempre que necessário, para estender a todo o custo o seu mandato.

Questionamos com rigor que Angola temos nós? Somos um Estado Democrático e de Direito?

Vinte anos depois da Paz, usufruindo de 2 extraordinários períodos de alta do preço do petróleo, com o desaparecimento dos excedentes e das respectivas reservas monetárias, que não sustentaram um programa de educação para o desenvolvimento ou o combate à pobreza e à exclusão.

Temos um país sem inclusão social, sem a diminuição das assimetrias regionais, sem a vitalidade e o desenvolvimento dos municípios, sem a cidadania participativa, sem tratamento igual. É não é claramente o país que sonharam.

Temos um país sem proximidade entre os governantes e os governados, um país que se mostra insatisfeito e desencantado com a sua governação.

Qualquer entidade, isenta, que se predispuser a efectuar uma auscultação às populações, aos jovens e às mulheres e homens deste nosso país, facilmente concluirá que vivemos um dos momentos mais difíceis no que diz respeito à situação social e económica das famílias e das empresas, com falências sem precedentes. E este retrato não foi minimamente tratado no passado dia 16Out, na Assembleia Nacional.

A pergunta que aqui coloco é: Para quando a construção da Nação Angolana, inclusiva e participativa? Para quando a aplicação dos Princípios Fundamentais, constantes do Titulo I, da Constituição da República de Angola? Para quando o respeito pelos Direitos e Deveres Fundamentais constantes do Título II da CRA, entre os quais cito: Art. 23 – Princípio da Igualdade (Todos são iguais perante a Constituição e a Lei); Art 40 – Liberdade de expressão e de informação; Art 44 – Liberdade de Imprensa (É garantida a liberdade de imprensa, não podendo esta ser sujeita a qualquer censura prévia, nomeadamente de natureza política, ideológica ou artística)! Como sabem esta censura é diária e a negação deste direito tem sido permanente; Art 45 .- Direito de antena, de resposta e de réplica política (no seu pto 2. diz: Os partidos políticos representados na Assembleia Nacional têm o direito de resposta e de réplica política às declarações do Executivo nos termos regulados por lei). É o que estamos a fazer, mas é muito grave quando em sede do Estado da Nação, na casa das leis, o Presidente da República e Titular do Poder Executivo, afirma a negação deste direito constitucional, manifesta um posicionamento agressivo e indiciador da predisposição para a limitação de direitos constitucionais. Em democracia o discurso sobre o Estado da Nação é um momento de prestação de contas, despoleta um debate contraditório, não somente para os actores políticos, mas também entre a sociedade como um todo, não se podendo proibir que se indague o conteúdo, como se faz nas ditaduras. Nestas o discurso do Príncipe transforma-se em lei que deve ser por todos acatada. Na democracia o discurso do Presidente não se torna lei, aguça o contraditório, estimula o debate e abre espaço ao confronto de ideias para que haja luz! E por isso a democracia é ainda o melhor regime, que garante a liberdade de todos e de cada um perante a lei, opondo-se a vil ditadura, onde alguns muito poucos podem e dizem o que querem, mesmo ao arrepio da verdade, enquanto outros se submetem e aplaudem, mesmo quando o tenham de fazer a contragosto.

Afirmações do género de que “L’etat c’est moi”, “ O estado sou eu”, – só podem ser vistas como arrogância e um sinal de decréscimo do pouco de espírito democrático que o MPLA já teve um dia.

Nenhum país se constrói sem participação democrática dos cidadãos na vida pública!

A CRA, diz no seu Art 52 – Participação na Vida Pública (cito parte do pto 1. Todo o cidadão tem o direito de participar na vida política e na direcção dos assuntos públicos , directamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos e de ser informado sobre os actos do Estado e a gestão dos assuntos públicos, nos termos da Constituição e da Lei)!

Pelos exemplos que acima citei, demonstrei em poucos mas inquestionáveis casos de incumprimento Constitucional, o quanto o país vai mal e o quanto devemos exigir mudanças.

De nada vale embelezar listas infinitas de promessas, quando direitos fundamentais são violados por quem tem a responsabilidade primeira de os garantir, e de os respeitar.

Hoje e aqui me obrigo a referir a razão do processo de destituição do Presidente da República, remetido formalmente à Assembleia Nacional. Este processo, substantivamente fundamentado, contém provas múltiplas de violações à Constituição e às Leis, que em qualquer Estado Democrático e de Direito, destituiria o Presidente da República com apenas uma das dezenas de provas apresentadas. Mas importa citar o que ocorreu na Assembleia Nacional, após a recepção do Processo:

- Foi convocada, conforme a lei uma Reunião da Comissão Permanente, que convocou correctamente a Reunião Plenária para o dia seguinte;

- A Assembleia Nacional não distribuiu o Processo a nenhum dos Grupos Parlamentares, também não distribuiu às Comissões de Especialidade, como está obrigada a proceder;

- Na sala da Reunião Plenária, foram colocadas urnas para a votação secreta, conforme consta da lei;

- Pouco antes do início da sessão, a Presidente da Assembleia Nacional ausentou-se da sala e é voz corrente, de que foi chamada à Presidência da República. Quando regressou, mandou retirar as urnas, previamente colocadas para o voto secreto;

- Também em violação à lei, foi proibida a presença dos jornalistas e impedida a transmissão directa da Sessão Plenária, facto totalmente incomum nas Sessões Plenárias dos últimos anos!;

- A Presidente da Assembleia Nacional abriu a Plenária com a informação de que se passaria de imediato à votação e que esta seria de braço levantado, em mais uma outra série de violações às Leis! A lei e ao Regimento da Assembleia Nacional

Como se pode votar o que não se distribuiu? Os deputados foram convidados a votar o quê? Que conteúdo se votou, se nada foi distribuído e nada foi tratado nas Comissões de Especialidade?

Em base a grosseiras violações os deputados dos partidos que sustentam o regime, associaram-se às ordens do poder executivo e procederam a inúmeras violações da Constituição e das Leis da República de Angola, tudo para em desespero impedirem o debate das múltiplas provas de violação à Constituição e às Leis pelo Presidente da República.

E aqui convido todos quantos nos acompanham a observarmos o que se está a passar em Moçambique, no que diz respeito ao também desesperado processo de manutenção do poder a qualquer preço, o uso das forças de defesa e segurança a actuarem fora dos limites da lei, arrastando e prendendo membros das mesas de voto, interferindo grosseiramente no processo de legitimação da representação democrática e política!

É fundamental aqui apelar a atenção de todos para a postura dos partidos que instalados no poder vêm pisoteando o Estado Democrático e de Direito, negando a transparência de processos eleitorais, subvertendo órgãos de soberania, tais como os Tribunais e usando a repressão, manipulando as forças de defesa e segurança para estenderem os seus mandatos e deste modo imporem aos povos poderes não democráticos, com as consequências extremamente negativas que todos temos observado.

Angola não se distingue do que se está a passar em Moçambique. Importa trazer aqui o desafio da sociedade questionar os interpretes das instituições com responsabilidade nestes processos no sentido de terem coragem de se posicionarem do lado da lei.

Faço aqui um apelo às elites políticas a interromperem o seu silêncio e a não permitirem que cidadãos, nomeadamente os jovens desacreditem nas suas instituições e não escolham a violência como opção. Faço um apelo para que as elites temporariamente instaladas no poder não virem as costas à ética e a cultura da legalidade, em troca de benefícios; que percam o medo e façam deste um país de direito, reconciliado, inclusivo e participativo. Apelo às elites deste país que se envolvam em fazer retornar aos angolanos a confiança nas suas instituições, que façam retornar aos jovens a inversão do desejo de partida na busca de esperanças perdidas publicamente.

Nada justifica que 22 anos depois da Paz não impere um ambiente de sã convivência e diálogo fraterno, porque adversário político não é inimigo, competição política é essência da democracia e alternância não é o fim da vida. As oposições são fundamentais para promover pluralidade e boa governação.

Dito isto, reafirmo aqui a nossa firme convicção de que a democracia, a pluralidade política, a inclusão social, a sã convivência, a devolução da independência do poder judicial, a devolução da soberania e da independência do poder legislativo, a garantia da liberdade económica, da liberdade de expressão e de informação, a existência de forças de defesa e segurança rigorosamente republicanas e portanto apartidárias; a realização das eleições autárquicas em simultâneo e em todo o país, em 2024, em cumprimento das promessas eleitorais efectuadas por quem governa e incumpridas; a transparência na gestão da coisa pública; estas questões citadas e a garantia da sua efectividade, são as prioridades a serem alinhadas no Estado da Nação. Para a construção da Nação que não somos e que pretendemos edificar, para o bem de todos Angolanos. 

O Presidente perdeu a oportunidade de anunciar aos angolanos que o seu partido e ele próprio iriam agendar a votação da lei da institucionalização das autarquias, que ele tem impedido e assim cumprir a promessa que fez em 2017 e durante a sua campanha em 2022 e que aquelas promessas não foram cantiga para fazer o boi dormir!

No dia 11 do próximo mês, Angola completará 48 anos de Independência e, tal como o País, os Angolanos e as Angolanas que nasceram naquele dia estarão a apenas dois anos de fazer 50 anos de idade, portanto meio século ou cinco décadas. É muito tempo! Se, com esta idade, os Homens – confrontados com o peso gigantesco do tempo que passou e em face do que ainda lhes poderá ser concedido viver – são obrigados a fazer um balanço das respectivas vidas, de igual modo as sociedades ou os Estados se obrigam a realizar o mesmo tipo de inventário.

As gerações do presente impõem-se este exercício, sob pena de serem vistas como gerações falhadas pelos seus descendentes e sucessores.

Por isso, caros compatriotas, não temos de fechar os olhos à realidade que se nos apresenta hoje. Passaram-se 48 anos, mas Angola ainda está longe do que se pode considerar uma  Nação.

O desafio essencial dos Angolanos continua a ser encontrar um ponto de convergência e síntese definitivos deste rico mosaico de diferentes grupos étnicos e diferentes línguas que importa preservar e promover.

Continuamos com sérios problemas em algumas regiões fronteiriças do País, que ameaçam o Estado unitário, exigindo por isso muita sabedoria na respectiva administração por parte das autoridades governativas, algo que, verdade seja dita, não tem acontecido. É o caso de Cabinda, uma situação cuja solução já não está simplesmente na ponta dos fuzis e das baionetas está no dialogo. Nos últimos dias levantaram-se problemas na região das Lundas, que demandam por uma intervenção prudente das autoridades nacionais, diferente das execuções que assistimos há três anos na localidade diamantífera de Cafunfo.

As necessidades de abraçarmos convictamente um rumo de progresso e desenvolvimento obriga-nos a identificar os nós que devem ser desamarrados e contrariarmos a radicalização de sectores do regime que ignoram os gigantescos ventos de contestação que já sopram de variadíssimos lados da sociedade angolana. Na verdade, importa-nos identificar e depurar as más práticas que contribuem para o desencanto, designadamente:

a)      pelo uso da violência de todos os tipos;

b)      o controlo político das Forças Armadas;

c)      a cumplicidade e o controlo político de certas seitas e   certas denominações confessionais;

d)      o enquadramento, domesticação e corporativismo dos órgãos de comunicação social, dos organismos sindicais e da sociedade civil;

e)      e, finalmente, o reinvestimento num “novo homem” através da instrumentalização de franjas juvenis, moldadas por via de modelos educacionais que lhes alterem o carácter e a mentalidade.

Portanto, temos um regime a fazer regredir os poucos ganhos que a nossa incipiente democracia havia assegurado. A retracção que há a nível da comunicação social, dos debates plurais que não ocorrem. Há que recuperar a vitalidade democrática. Os reitores das universidades que  eram geralmente eleitos por sufrágio universal e secreto já não são. Na fase inicial do processo de paz, as Forças Armadas Angolanas tinham um carácter mais apartidário. Urge democratizar e tornar transparentes e independentes as estruturas eleitorais. Urge aprovar uma nova lei eleitoral, que reabrace aspectos democráticos eliminados; alterações estas conduzidas por maus cidadãos e maus patriotas, que não se aperceberam que perderam toda a sustentação da moralidade e da ética e que o poder não é eterno.

O ciclo político e económico 2018-2022 reflectiu-se em recuo económico e social. As evidências são obtidas pela análise de balanço do primeiro Plano de Desenvolvimento Nacional de João Lourenço. Basta efectuar uma análise comparativa dos orçamentos nos cinco anos de mandato com o correspondente documento reitor.

Em termos de nível geral de actividade económica o mandato perspetivou uma taxa de crescimento média anual de 4%; porém, acabou obtendo um resultado à esquerda de ZERO (isso não é nenhuma anedota, é realidade!), a economia encolheu 1 ponto percentual em cada um dos cinco anos de mandato. Por outras palavras, menos 4 Pontos percentuais  do rendimento anual, é o que, em média, cada habitante deste País perdeu no mandato de João Lourenço, este é o track record enquanto Presidente. 

O Plano de Desenvolvimento Nacional 2023-2027 nasce equivocado, a começar pelo indicador determinante de sucesso ou insucesso do mandato, as previsões de crescimento económico. Prevê uma taxa média de 2,9% ao ano, quando a população cresce acima de 3% ao ano. Por outras palavras, a pobreza continuará a aprofundar-se, em sintonia com o mandato anterior. Por isso, um nome adequado e alternativo para o plano de governação do Presidente João Lourenço é PSN 2023-2027 (ou seja, Plano de Subdesenvolvimento Nacional). A menos que queiramos todos abraçar as reformas atrás enunciadas.

Por diversas vezes, dissemos e demonstrámos que a economia angolana depende das necessárias reformas políticas para se libertar e crescer a um ritmo capaz de reduzir o massivo desemprego involuntário reinante. Enquanto isso não ocorrer, os riscos económicos, sociais e financeiros que podem advir de um crescimento económico de longo-prazo aquém de nulo, vão continuar a amontoar-se.

O facto de o petróleo continuar a representar mais de 90% das exportações de Angola faz com que o resto da produção interna (sector não petrolífero), particularmente àquela que é criada simplesmente para substituir importações, seja fortemente insustentável. Uma simples queda do preço do petróleo resulta em escassez de divisas e consequente limitação na importação de matérias-primas e meios de produção requeridos por essa indústria.

Por essa razão, são inconsequentes os discursos de membros da equipa económica e do próprio Titular do Poder Executivo que, citando o PSN (plano de subdesenvolvimento nacional) 2023-2027, dizem que a contínua quebra na produção petrolífera poderá ser compensada pela produção do sector não petrolífero. O sector não petrolífero da economia é ainda muito frágil, prisioneiro do Partido-Estado, e fortemente dependente do sector petrolífero. É praticamente um crime os campos de produção petrolífera envelhecidos não terem sido e não estarem a ser compensados por novos campos por via de investimentos atempados.

O País está à beira de um risco financeiro e económico sem precedentes. Desta vez, uma queda do preço do petróleo, se persistente, já não será resoluvel com uma mera revisão orçamental, como no passado. E é esta circunstância que nos leva a focalizar a presente comunicação nas questões relativas às Finanças do Estado.

Desde praticamente a aprovação do Orçamento 2023 que o Governo fala em crise orçamental, pressão do serviço da dívida, conjuntura internacional desfavorável, corte de despesas, etc., mas foge propor uma Revisão do Orçamento à Assembleia Nacional. Este receio é alinhado com as verdadeiras causas do problema, são políticas e remontam ao último processo eleitoral.

Caros compatriotas!

No dia 17 de Julho do ano em curso, face ao forte choque da desvalorização do kwanza, aumento desesperado do preço da gasolina, crise politicamente motivada das Finanças Públicas, fortíssimo aumento do custo de vida, entre vários outros factos, nós realizámos uma conferência de imprensa visando dois propósitos fundamentais:

1.      Esclarecer os cidadãos sobre o que realmente estava a acontecer, apresentar inequivocamente as verdadeiras causas do problema, e soluções sólidas e definitivas; e

2.      Evitar que o falso diagnóstico produzido pela reunião da Comissão Económica do Conselho de Ministros do dia 14 de Julho do presente ano, conduzida pelo Chefe do Executivo, João Manuel Gonçalves Lourenço, e que teve como porta-voz o Ministro de Estado para a Coordenação Económica, José de Lima Massano, fosse difundido na sociedade sem o devido contraditório.

Felizmente, a aludida Conferência de Imprensa de 17 de Julho foi bastante eficaz, o Governo foi completamente desvendado. Para contextualizar, convém reler a síntese do diagnóstico manipulado, proferida por Lima Massano: A actual conjuntura económica é explicada por dois factores, primeiro, a baixa produção petrolífera no primeiro trimestre do ano corrente, segundo, imprevisibilidade de factores macroeconómicos externos como aumento de taxas de juro no mercado internacional.

Três meses depois, a mesma narrativa foi recuperada e pronunciada por João Manuel Gonçalves Lourenço, na qualidade de Chefe de Estado, no seu recente Discurso relativo ao Estado da Nação.

Sobre a relativa baixa produção petrolífera no primeiro trimestre de 2023, demonstrámos, em Julho último, que a mesma foi mais do que compensada pela diferença positiva entre o preço que o petróleo foi comercializado (79,3 dólares por barril) e o preço esperado no OGE (75 dólares por barril). O efeito preço acabou dominando o efeito quantidade, e prova disso foi o facto de a receita petrolífera arrecadada nesse período do ano ter superado a receita petrolífera média esperada para o mesmo período em 300 mil milhões de kwanzas.

A questão que surge agora é a seguinte: estamos a viver o último trimestre do presente ano; o debate de Julho esteve baseado nos dados de execução orçamental do I Trimestre; e o que dizem os dados de balanço ou execução do II e III trimestres? O lado da arrecadação de receitas melhorou ou piorou? Se ficarmos pelo discurso do Chefe de Estado, concluiremos, de forma enganosa, que nada agravou, na medida em que amplia a questão da baixa produção petrolífera para um espaço semestral (primeiro semestre do ano) e também fala em cativações de despesas que vêm sendo levadas a cabo pelo seu Executivo.

Os factos, e consequentemente a verdade, são os que vamos apresentar a seguir, com base em dados oficialmente divulgados pelo Executivo e pela ANPG (Agência Nacional de Petróleo e Gás):

o       Durante o tão propalado primeiro trimestre de 2023 a produção média mensal executada foi de 31,4 milhões de barris, contra a média mensal de 35,9 milhões de barris prevista no OGE corrente. Foi nesse contexto que demonstrámos em como este deficit de produção foi mais do que compensado pelo preço médio verificado na altura, de aproximadamente 80 dólares por barril (contra 75 dólares previsto no OGE corrente) ao longo de todo o primeiro trimestre;

o       Dados sobre a produção petrolífera no segundo trimestre de 2023 demonstram que a situação financeira evoluiu positivamente. A produção média mensal foi de 33,2 milhões de barris, denotando um incremento médio mensal de quase 2 milhões de barris mês face ao primeiro trimestre do ano. Num contexto em que o preço se mantém firme e acima do previsto no OGE, podemos concluir que o II Trimestre do ano mais do que atingiu os seus objectivos de receita;

o       No terceiro trimestre, registou-se uma produção média mensal ainda maior de 34,7 milhões de barris, um excedente de 3,3 milhões de barris mês neste período do ano. Mais uma vez, sobre o preço, não precisamos falar, mantém o bom comportamento num contexto em que a produção vê o seu desempenho melhorado.

o       É de lamentar e suspeitar o comportamento do Ministério das Finanças (MINFIN) por ter decidido reestruturar o seu site nesta altura; o novo site apresenta menos de 90% da informação relevante que o site anterior continha.  Há de perguntar porque? Esperemos que o site não se transforme em mais uma galeria  de vaidades de fotos, de promoção de vaidades e sem a informação relevante.

Vejamos agora dois Argumentos Mutuamente Exclusivos: covid-19 vs. Guerra Rússia – Ucrânia

Durante o surgimento da Pandemia em 2020, o preço do petróleo chegou a situar-se abaixo dos 30 dólares por barril, um choque tremendo para economias comandadas pelo petróleo como é o caso da economia angolana. Também, não podemos deixar de referir que os efeitos da Covid-19 sobre a economia angolana foram exacerbados pelo modelo de economia implantado no País, desde há pelo menos 20 anos, e assente na captura do Estado para extracção dos recursos públicos.

Contrariamente à Pandemia, a guerra Rússia – Ucrânia, que teve início em Fevereiro de 2022, gerou uma externalidade oposta e positiva para a economia angolana. Ao contrário do mínimo histórico de 20 dólares por barril de petróleo em Abril de 2020, o aludido conflito promoveu um máximo histórico de 123 dólares por barril em junho de 2022.

O choque externo de 2020 resultou em abaixamento do preço do petróleo, o governo culpou e destaca a Pandemia até hoje. O choque externo de 2022 resultou num aumento extraordinário do preço do petróleo, ainda assim, o Presidente da República, procura justificar os seus próprios erros governativos com tal conflito. Desde crianças que aprendemos que a vida é incerta, que vivemos num mundo incerto ou de probabilidades. O petróleo e o mundo têm sido bastante generosos para com Angola, só que o problema está na liderança e no servilismo dos titulares de instituições públicas.

Afinal de contas, de onde vem a pressão sobre as Finanças Públicas de Angola em 2023, num contexto em que o preço do petróleo é alto desde 2021, tendo em 2022 atingido o pico e, entre 2020 e 2023, durante 3 anos, o País ter beneficiado de uma moratória para o serviço da dívida? Porquê que o Governo está a deixar de realizar despesas previstas no Orçamento 2023, inclusive para a saúde e educação que são (prioritárias), para ter de honrar compromissos com o serviço da dívida, particularmente com a República Popular da China. Não nos venham com o argumento banal do aumento do custo de financiamento para Angola versus dificuldade de pedir novo empréstimo para pagar dívida vencida (rolagem da dívida)! Seria substituir as verdadeiras causas (natureza do regime político vigente) por meras consequências das suas acções.

O enigma já foi denunciado e revelado na Conferência de 17 de Julho. A economia, as famílias e as empresas vivem as consequências do tudo ou nada do MPLA nas últimas eleições, onde o Tesouro e o Banco Nacional de Angola foram meros instrumentos de serviço ao partido/Estado e à sua  preservação do poder. Aliás, foi também nessa altura que provámos que Governador do Banco Central comportou-se como membro efectivo do Executivo executando más políticas em defesa de interesses partidários.

- 2021 (ano pré-eleitoral) e 2022 (ano eleitoral) foram anos de muito desperdício financeiro: primeiro, consumiu-se, sob a forma de aumento de gasto público, os incrementos acumulados de receita na ordem de 16 mil milhões de dólares ; segundo, consumiu-se, não se sabe como até hoje, o excedente acumulado de 6,6 mil milhões de dólares, relativos ao saldo orçamental positivo de 2021 e 2022; terceiro, desperdício do efeito da moratória, acumulação de pressão sobre as Finanças Públicas e remissão total da pressão para o pós-eleições, Orçamento 2023.

Por outras palavras, 2023 está a assumir o pesado passivo de 2021 e 2022, com reflexos na desvalorização da moeda, medida atabalhoada sobre os combustíveis, redução do já de per si baixo poder de compra, corte atabalhoado do Orçamento, interrupção unilateral de contratos de fornecimento de bens e serviços ao Estado, aumento dos atrasados do Estado, penalização do empresariado nacional. A prioridade das prioridades recai para o serviço da dívida, particularmente externa. É a isso que João Lourenço chama de endividamento responsável?! É a isso que João Lourenço chama de sustentabilidade das Finanças Públicas?!

Uma pergunta importante deve ser colocada aos economistas deste País: em 2020, tendo em conta os efeitos da Pandemia sobre a economia angolana e, em particular, sobre as suas Finanças Públicas, foi necessário um recurso à moratória da dívida para se evitar default/falência. Esta moratória, com destaque da concedida pela China, só foi levantada depois do primeiro trimestre de 2023. Os dados de execução do Orçamento apresentam um superavit acumulado de 6,6 mil milhões de dólares, coincidindo com o período de moratória. O preço médio do barril de petróleo foi de 101 dólares em 2020, resultando numa taxa de câmbio média de 460, 6 kwanzas por dólar, o que retirou pressão de endividamento ao País.

Como compreender que o serviço da dívida passa de 12 mil milhões de dólares em 2021 para o dobro, praticamente, 21 mil milhões de dólares em 2022? Como compreender, e de acordo com dados do Fundo Monetário Internacional (FMI), que a dívida acumulada pelo Estado tenha aumentado de 62,5 mil milhões de dólares em 2021 para 80,4 mil milhões de dólares em 2022? Que ao menos se destinasse os excedentes orçamentais na redução da dívida!

As contas públicas não se apresentam com o mínimo de credibilidade. O governo  de  João Lourenço deve explicar onde está a colocar os excedentes 

Episódios Recentes Relativos às Finanças Públicas

Em 2023, três longos anos depois da moratória, mudou-se apenas o culpado. A ênfase deixou de estar na Covid-19, agora é a guerra entre a Rússia e a Ucrânia, a razão nunca é João Lourenço ou o governo suportado pelo MPLA. O próximo culpado está em fase de formação, será o conflito Israel – Palestina.

Quando foi aprovado pelo Parlamento, o Orçamento previa arrecadar receitas fiscais de 13,5 biliões de kwanzas (cerca de 25 mil milhões de dólares) e, de despesa fiscal , previa desembolsar 12,9 biliões de kwanzas (cerca de 24 mil milhões de dólares), antevendo-se assim um excedente em torno de 1 mil milhão de dólares. Recentemente, Setembro de 2023, o FMI fez sair um Comunicado de Imprensa e um Relatório de Equipa , na sequência de reuniões com as autoridades no âmbito da sua primeira avaliação pós-financiamento. A leitura do documento permite concluir que o Orçamento do Executivo é completamente diferente do Orçamento aprovado pela Assembleia Nacional!

       O FMI antevê que o Orçamento 2023 termine com deficit de 2,5 mil milhões de dólares (1,4 biliões de kwanzas);

       Chama atenção o facto de a previsão de deficit não estar a ser explicada por uma revisão em baixa das receitas, pelo contrário, o FMI acha que se vai arrecadar 464 mil milhões de kwanzas acima da previsão do Governo, o que mais uma vez confirma a nossa tese sobre o não impacto da produção petrolífera nas receitas previstas para 2023;

Prevê-se um disparo ao nível do gasto fiscal para 15,3 biliões de kwanzas (cerca de 28 mil milhões de dólares), contra a previsão de gastos aprovados pela Assembleia Nacional, de 12,9 biliões de kwanzas;

Estamos a falar de uma expansão da despesa fiscal em 2,4 biliões de kwanzas (equivalente a 4,4 mil milhões de dólares). O Governo contribuiria directamente para o incremento do stock da dívida com 2, 5 mil milhões de dólares;

Se o tecto de gasto do Orçamento inicial se mantivesse, diríamos que a necessidade de financiamento do Estado para 2023 é de aproximadamente 13 mil milhões de dólares, tendo em conta uma despesa financeira (amortização de dívida) de 14 mil milhões de dólares e um superavit de 1 mil milhão de dólares. Refazendo os cálculos com base no referido documento do FMI, o buraco (necessidades de financiamento) ascende para 16,5 mil milhões de dólares;

Ainda de acordo com o recente documento do FMI, projecta-se um rácio dívida / PIB de 83,2% em 2023, reflectindo um aumento de 18 pontos percentuais relativamente a 2022. De forma propositada, e para alimentar a sua narrativa de redução e sustentabilidade da dívida, o Presidente João Lourenço limitou-se a falar deste rácio olhando para anos passados, nomeadamente 2020 (139,6%), 2021 (87,9%) e 2022 (69,9%), omitiu o deste ano.

É importante dizer que dos 83,2% de dívida estatal relativamente ao PIB, 77,1% (98 mil milhões de dólares) é dívida governamental e 6,1% (7,2 mil milhões de dólares) é dívida externa contraída pela SONANGOL e pela TAAG, existindo uma terceira componente que é resultado de dívidas garantidas pelo Estado.

Num contexto em que o serviço da dívida está, de acordo com declarações do próprio Presidente da República, a retirar espaço aos gastos em bens e serviços e infraestruturas, mediante cativações de despesas sem consulta aos deputados, esperava-se que o tecto de gastos fiscais aprovado pelo Parlamento (12,5 biliões de kwanzas) se reduzisse.

O argumento do Governo para congelar despesas orçamentais vem sendo suportado pelo contexto desfavorável de taxas de juro elevadíssimas no mercado internacional. É contraditório alegar não existir financiamento barato para rolar a dívida (substituir dívida por dívida), mas existir financiamento para cobrir a criação de uma nova dívida (potencial deficit fiscal de 2,5 mil milhões de dólares), via aumento do tecto de gastos!

Mas que tipo de cativação orçamental é essa que empurra o tecto de gasto para norte (ou seja, acima)?! Fica aqui, uma vez mais, demonstrado o perigo do Executivo usurpar funções que, nas verdadeiras democracias, são uma competência inalienável do Poder Legislativo.

É urgente o Parlamento promover um debate sobre os processos orçamentais relativos à execução do Orçamento do ano corrente, com uma tónica centrada nas cativações, novo tecto de despesa, estrutura actual das despesas, gestão da dívida. É crucial o País ser informado sobre o possível aumento de gastos na ordem de 11% da despesa fiscal. Será mais uma linha de financiamento? Que bens ou serviços tão caros se trata?

Então, qual é a conclusão de tudo isto? É a mesma apresentada na Conferência de 17 de Julho último. O País precisa instituir o bê-á-bá da Organização de Estado para se tornar viável. O Estado está convenientemente desorganizado, com consequências desastrosas para todos os angolanos e urge responsabilizar.

O facto é que os dias que correm estão realmente a ser, financeira e economicamente, bastante difíceis para a maioria esmagadora das famílias angolanas. Ante a vertiginosa e avassaladora subida do custo de vida e a completa ruína do poder de compra, os chefes de família fazem das tripas o coração para que possam pôr à mesa as refeições de que necessitam, já não para viverem, mas para a sua literal sobrevivência. E vejam que nesse quadro não estamos a incluir o drama observado diariamente em plena capital angolana, onde há famílias inteiras a alimentarem-se nos contentores de lixo colocados nos mais diversos cantos, ruas, praças e pracetas da cidade. São mesmo os integrantes da chamada classe média da sociedade, com a chamada “pobreza envergonhada”, que vivem as tremendas dificuldades e agruras que a actual situação lhes impõe. Estas cruas e duras realidades marcaram total ausência na lista de promessas lidas na Assembleia dia 16!

Seja como for, é inaceitável que se impute, como está a ser feito pelas autoridades governativas do País, os problemas existentes ao crescimento demográfico. Ao Governo é exigido que tenha mais engenho, método e acerto para enfrentar e contornar os efeitos do aumento da população. Aliás, 34 milhões de habitantes não podem ser vistos como excessivos num país com a vastidão territorial do nosso e que, além do mais, irá necessitar de imensa mão-de-obra.

Trata-se, portanto, de uma ladainha que não convence, sendo igualmente inaceitável e injusto que se persista em atribuir o mau desempenho da economia angolana aos efeitos e malefícios da velhinha COVID-19, cujas contas encobertas o Governo ainda não se dignou apresentar um relatório cabal e transparente. A tão irreflectida quanto imprudente subtração da subvenção ao preço da gasolina levou a um aumento disparado dos preços dos produtos da cesta básica, tornando-os incomportáveis para a média minúscula dos salários dos angolanos, obtidos genericamente no sector informal.

Não é por acaso que numa conjuntura em que o Governo se faz de surdo e mudo e não se empenha, de boa-fé, numa concertação social com as organizações sindicais, estas vêm defendendo a urgência de se actualizar o salário mínimo nacional, fixado actualmente em 32 mil kwanzas, para 245 mil kwanzas. Não é preciso ir a hipermercados, mas apenas aos populares Catinton e Mercado do 30, para se concluir que para nada chegam os salários auferidos pela generalidade dos cidadãos angolanos. Os preços são elevadíssimos e essa inflação roe o estômago dos Angolanos. Mas o Presidente da República, na sua Mensagem à Nação, não avançou as medidas que o Governo tem para enfrentar o problema. 

Nos últimos dias, as caixas de massa custam 5197 kzs e de óleo alimentar (de 12 unidades) adquirem-se a 24.989 kwanzas. Um kg de feijão está a 1300 kzs; As caixas de frango (15 kg) e de galinha rija (10 kg) saem a 20 mil kwanzas e 18 mil kwanzas. Um saco de açúcar de 50 kg está em 66 mil kwanzas; uma lata de leite Nido a 20 mil kwanzas; uma caixa de 20 kg de peixe carapau custa 40 mil kwanzas e 20 quilos de arroz estão a 20 mil kwanzas..

Mas o problema dos preços não se põe apenas em relação aos alimentos, mas também noutros itens indispensáveis para a vida dos angolanos. Um deles é o material de construção. Diante das dificuldades da política estatal de fomento habitacional, em geral os angolanos optam pela autoconstrução das suas próprias habitações. E aqui os preços dos materiais já estão, completamente, na estratosfera. Uma pá de areia (do trator) está a 12 mil kwanzas; saco de cimento custa 4.600 kwanzas; a chapa de zinco varia entre 6 e 7 mil kwanzas; o varão de 12 sai a 6, 200 mil kwanzas; o contraplacado nacional está a 14 mil kwanzas; o contraplacado importado a 39 mil kwanzas; o camião de burgau está a 300 mil kwanzas e o de pedras anda a 250 mil kwanzas e a unidade de bloco de 12 custa 120 kwanzas; uma pá carregadora de inertes custa 28 mil kzs; a pá de burgão custa 32 mil kzs! Impossível viver nestas condições, impossível  construir nestas especulação criminosa.

 Importa dizer que os são os chineses que controlam o mercado dos inertes e os transportes são controlados por cubanos. Naturalmente que esses preços, para os bens que estão na natureza Têm a total conivência dos governantes.

Mil dólares estava acima dos 1,1 milhão de kwanzas. O país está a sucumbir à falta de direcção e à falta de protecção de quem governa.   

A reforma do Estado consubstanciada em reformas políticas, económicas e sociais é o único instrumento capaz de materializar os anseios dos angolanos, através do equilíbrio de poderes entre os órgãos de soberania, da garantia de independência funcional  das entidades independentes e do regime de inamovibilidade dos seus órgãos.

Para aliar a teoria a prática há que abandonar o actual modelo de Estado, assente na monocracia, fecundado para ser deficitário e parasitário para que possamos ter um serviço público de qualidade, melhorar o ambiente económico e dar confiança aos investidores.

O OGE continua a não cumprir o seu principal desiderato de legalidade e transparência , sistematicamente viola os princípios da unidade, universalidade e da publicidade por falta de informação quanto a identificação de todas as pessoas que beneficiam de receitas públicas, com a ausência de inúmeras unidades orçamentais e órgãos dependentes e denota-se mais uma vez a ausência de Transparência e “Accountability”, que deveriam sustentam a boa governação, mantendo-se o desarranjo quanto a distribuição da dotação orçamental por órgão.

Este ano foi efectuado a cativação da maioria das despesas do 3º trimestre, facto este considerado por muitos especialistas como resultado da má governação e de mau planeamento do governo de João Manuel Gonçalves Lourenço.

Apesar do texto constitucional enunciar o princípio da transparência da Conta Geral do Estado, dizendo que esta deve ser acompanhada de todos os elementos que se reputem necessários à sua análise e de que no caso concreto, estes elementos se encontrarem  melhor elencados na Lei do Orçamento Geral do Estado - Lei nº15/10 de 14 de Julho, apesar de sucessivamente o tribunal de contas proceder a inúmeras recomendações e requisitando  que a Assembleia Nacional, acompanhe (fiscalização e controlo) de forma urgente e permanente a execução das políticas desenvolvidas pelo Executivo em nome da ordem social, o PR diz-nos que está  tudo bem.

Em Angola, as pressões inflacionistas provêm da união de factores tais como gestão danosa, corrupção e de desequilíbrios estruturais associados à estagnação dos sectores de produção alimentar (agropecuária, pescas, indústria alimentar), que constituem as verdadeiras causas da inflação (vide IPC, onde consta os alimentos como principal causa de inflação), depreciam o poder de compra dos trabalhadores e acentuam as desigualdades sociais, aliadas ao baixo nível de vida da população.

O salário mínimo é definido como aquele "fixado em lei, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas (do trabalhador) e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo.

Todavia, os debates sobre o impacto do salário mínimo concentram-se no emprego, na redistribuição do rendimento e no acesso aos bens e serviços considerados de 1ª necessidade. 

Apesar de não termos empregadores e sindicatos verdadeiramente hostis a intervenção estatal sobre o mercado de trabalho uma vez que existe relações de domínio e/ou pressão sobre as organizações sociais, infelizmente a sociedade civil desconhece como estão a ser aplicados os objectivos e instrumentos da política salarial do Executivo.

Ademais, o exercício da política salarial requer do Executivo, vontade e capacidade para por em prática cumulativamente três formas de intervenção económica, duas intervenções directas (política de remuneração do sector público e política de salário mínimo) e uma forma de intervenção hibrida sobre o Sistema Nacional de Preços (politica de preços de bens e serviços).

O debate de hoje sobre o mercado de trabalho está frisado na política de baixo salário – política de alto salário e na escolha das variáveis, salário – emprego; salário-produtividade; salário-preço dos bens e serviços.

Aliás, na nossa lógica, o maior dilema da politica económica do nosso país se encontra nos preços dos bens alimentares pressionando para cima o IPC, por ausência de financiamento a produção alimentar para estimular a economia, sendo uma das  causas de insucesso por ineficiência e ineficácia do sector empresarial público que de forma directa através de Entrepostos Comerciais (Entreposto Aduaneiro E.P. – empresa pública já existente, sem influência no mercado por gestão danosa) poderia influenciar em baixa, os preços dos bens e serviços para o consumidor final (PVP), promovendo a concorrência no sector retalhista e no comércio de proximidade, mas cuja gestão da Reserva Estratégica Alimentar (materialmente a REA é o acondicionamento de alimentos essenciais ou seja da cesta básica em quantidades suficientes para alimentar a população de um Estado) tinha sido entregue de forma fraudulenta a uma empresa.

Precisamos debater e criar consenso quanto a cesta básica (a envolve uma série de produtos alimentícios que proporcionam ao trabalhador as condições necessárias para uma qualidade de vida digna, ela deve ser debatida a nível local, para se chegar a Cesta Básica Nacional), quanto a sua composição (que produtos devem fazer parte – especificação quanto a sua quantificação). Porquê? Porque são os produtos que compõem a ração essencial mínima em quantidade para um adulto alimentar-se durante um período de tempo (1mês).

Se a Cesta Básica acompanha mensalmente a evolução de preços dos essenciais produtos de alimentação, assim como o gasto mensal que um trabalhador teria para comprá-los, então podemos facilmente aferir que com o salário mínimo não é possível uma pessoa alimentar-se com o mínimo de dignidade durante 10 dias, quanto mais uma família de 4 pessoas.

O nosso desafio é de isentar de impostos e taxas os bens da cesta básica e reduzir para 7% de IVA os demais bens alimentares que estiverem no regime de preços vigiados e estabelecer um mecanismo social de controlo preventivo- sancionatório inibidor de fraudes.

A nossa actual condição em que o principal empregador (Estado) tem poder de monopólio e a imposição legal de um salário mínimo, as vezes traz efeitos nefastos, pois, isto, permite-lhe aumentar o nível de emprego, pagar salários abaixo da produtividade marginal dos trabalhadores e consequentemente criar uma má redistribuição do produto nacional bruto.

Claramente, queremos dizer que o impacto do salário mínimo per si só sobre o emprego e a qualidade de vida dos cidadãos é uma questão empírica, sendo uma interferência exógena na gestão dos recursos humanos das organizações.

Assim, configurando-se, o paralelismo entre o custo de produção e o nível de vida dos trabalhadores, podemos aferir que é péssimo o grau de bem- estar do cidadão angolano, que moralmente obriga-nos a colocar determinadas questões:

a)      Será que o salário mínimo sectorial actualmente em vigor ajudou a reduzir a desigualdade na ala inferior de distribuição dos salários?

b)      Haverá perdas de emprego associadas ao aumento do salário mínimo acima do crescimento médio dos salários?

Data venia, traduzido em miúdos não há aplicabilidade de políticas sobre os salários e preços, entre outros factores, por ausência de execução de políticas produtivas alimentares (produção interna de alimentos, agricultura, pescas, pecuária, indústria transformadora), carecendo de um melhor enquadramento na estratégia global de desenvolvimento.

Há urgente necessidade de revisão do Decreto Presidencial que aprova o Sistema Nacional (Politica) de Preços e que é Inconstitucional, a Politica Salarial é inconsequente,  a Cesta Básica é incoerente e o modelo de gestão da REA é ineficaz, pelo que somos de opinião que este (Regulação de Preços de Bens e Serviços Essenciais, sobre os bens essenciais para além dos alimentares podemos incluir os medicamentos, assim como a título exemplificativo no sector de serviços devemos incluir os transportes públicos de passageiros e os serviços de saúde  e na educação), deverá ser o tema a propor e debater em plenário, assim como a ser levado junto das comunidades, aproximando os ideais da UNITA e do seu Grupo Parlamentar aos anseios da sociedade civil, sendo na verdade, as políticas de redistribuição de rendimentos e de preços, as agendas sobre políticas económicas que deveriam dominar os debates políticos na nossa sociedade.

O Programa de Reconversão da Economia Informal (PREI), é mais um programa de natureza política- eleitoral moldado para o fracasso sem vantagem agregada para os verdadeiros operadores económicos, cujos principais beneficiários foram segmentos de jovens e mulheres  militantes do MPLA e amigos dos quadros dirigentes a nível intermédio, cujo único mérito foi o procedimento de mero registo de mais  de 250.000 agentes económicos, onde sem pudor é publicitado que  somente 5.700 foram financiados, portanto estamos a falar de menos 2,5% dos agentes económicos. O Plano de Acção para a Promoção da Empregabilidade (PAPE), com os seus 101.876 postos de trabalho de “emprego fantasia - desempenhado mesmo por 1 dia para efeito estatistico” e o fracassado PRODESI, que todos pensávamos que tivesse falecido, mas que agora ressurge de novo nas estatísticas.

Esperamos que as reformas institucionais desenvolvidas no sector dos recursos minerais promovam além do aumento da confiança e rentabilidade dos investidores, transmitam também aos angolanos, mais emprego, renda e consumo, na prática, em melhor qualidade de vida para os angolanos.

Apesar do país ter uma capacidade instalada de 6 .283 megawatts para responder a uma demanda que regista um consumo actual de 2.375 megawatts, estes progressos têm um impacto menos positivo da vida dos angolanos por causa dos parcos investimentos nas redes de transmissão e distribuição de energia, assim como modelo de gestão aplicado que fomenta as perdas técnicas e perdas comerciais.

. A situação actual caracteriza-se pelo baixo nível de electrificação já que apenas 43% dos angolanos têm acesso à energia eléctrica, dos quais 37,8% através da ligação à rede eléctrica pública nacional.

Há mesmo como que uma discriminação negativa, pois as províncias do interior do País têm os níveis mais baixos da taxa de acesso, casos do Bié, Cunene e Lunda-Norte que rondam os 10%, enquanto em Luanda a taxa de acesso é de 66% e em Cabinda 52%. A situação no sector das águas é mais preocupante. O exemplo de Luanda, que tem o maior número de consumidores, espelha a realidade, que se traduz numa insuficiência de cerca de 30%, na medida em que se registam avarias prolongadas em bombas e reservatórios, sendo que apenas 500.000 m3 /dia de água são produzidas de uma capacidade instalada de 800.000 m3.

Infelizmente, se atendermos a classificação ou distinção sobre zonas urbanas conforme descrito nas políticas públicas, a taxa de cobertura de água nas áreas urbanas saiu de 60% em 2017 para 72% em março de 2023 que o Executivo apregoa, que seguramente não corresponde à verdade.

Nós perguntamos qual o interesse em fazer ajuste directo? Qual o temor no caso concreto em aplicar-se a concorrência plena, verdadeiro baluarte de uma democracia?

O SIMPLIFICA, ainda não é tão simples assim, a extrema pobreza de muitos angolanos os dificulta no acesso no acesso ao registo civil (registo de nascimento e bilhete de identidade), os serviços paramilitares da viação e trânsito e de migração e estrangeiros volvidos estes anos, ainda não têm vocação para lidar com os cidadãos, a conservatória de registo automóvel deveria estar sujeita a uma sindicância por ineficiência endémica na entrega do título de registo automóvel .

A UNITA tem fundadas razões para denunciar que a “ladroagem” (o termo é mesmo esse!) continua à solta e conta com o mais alto patrocínio dos membros do  Executivo. O Governo tem estado a repetir os mesmos erros e irregularidades cometidos quando, entre os anos de 2004 e 2014, aplicou avultados montantes do erário em obras de reabilitação e construção da rede de estradas nacional, sem que o País tivesse obtido desses empreendimentos grandes retornos para o seu progresso e desenvolvimento. Todos vimos como a rede viária acabou por se degradar num ápice.

Tendo despendido na altura a absurda soma de 30 biliões de dólares norte-americanos (sem           que fosse construída uma só autoestrada!) – como foi então constatado por um aturado estudo elaborado pela UNITA, cujos resultados foram publicamente divulgados –, esperava-se que o Governo tivesse aprendido a lição. Mas isso não aconteceu e a verdade é que, neste momento, enormes quantias do erário nacional – que deveriam ser utilizadas repartidas por outras áreas igualmente importantes – voltam a ser desperdiçadas em obras rodoviárias que se revelam de durabilidade efémera e sem a menor qualidade. E, conforme foi possível apurar, em apenas cinco anos (isto é, de 2016 a 2022) já foram aplicados 6 mil milhões de dólares, que se juntam aos 30 mil milhões de dólares desperdiçados anteriormente.

Estão a ser observados os mesmos erros na execução técnica, assim como as mesmas “engenharias” financeiras que transformam tais empreendimentos numa gigantesca fonte de actos de corrupção e de enriquecimento ilícito para os governantes e políticos do regime angolano. Mas deve-se dizer, em bom rigor, que não têm sido construídas estradas nenhumas. O procedimento técnico adoptado tem sido de remendo das vias – das mesmas vias, diga-se de passagem!

Inventariamos, aqui, alguns dos casos mais visíveis:

a)  Em 2022, numa operação fora do Orçamento Geral do Estado (OGE) e por adjudicação directa, o Presidente da República autorizou, através do despacho nº 142/21 de 3 de Setembro, o desembolso de 415 milhões de euros para obras de estradas e vias secundárias na Província de Benguela.

Um dado a realçar é que estas empreitadas, com o mesmo valor de adjudicação, são as mesmas que vêm sucessivamente repetidas como obras inscritas no Programa de Investimentos Públicos (PIP) dos OGE de 2016 a 2022.

b) Outro montante artificialmente manipulado é o de 54 milhões e 800 mil dólares, correspondente à reabilitação e ampliação, na cidade de Luanda, do troço de estrada Rotunda do Camama-Calemba 2, conforme determina o Despacho Presidencial nº 93/21 de 11 de Junho.

Esta escandalosa duplicação verifica-se em muitas outras empreitadas pelo país a fora, sendo caso disso a terraplanagem da estrada Cuango-Cafunfo-Luremo. Aquilo que em termos reais corresponde a apenas 83 km foi quase triplicado para 200 km e o valor da empreitada fixado em incríveis 600 milhões de dólares. 

c) Ainda na Lunda-Norte, os 90 km entre o município de Caungula e a povoação de Zovo também têm sido anualmente inscritos no OGE desde 2004 até à data presente. A empreitada nunca foi materializada, mas todos os anos surge sempre como obra executada. Junta-se o facto de que os 90 km são sempre, milagrosamente, aumentados para 150 km no orçamento. O mesmo tipo de adulteração ocorre com o caso do troço de estrada entre o município de Lubalu e a comuna de Muvulegi.   

d) Outra empreitada duvidosa é a que acontece sob a chancela do Despacho Presidencial nº 94/22 de 26 de Abril, autorizando a contratação simplificada no valor de 434 milhões, 976 mil e 220 euros para a reabilitação das estradas nacionais 40 e 245 – troços Rotunda/Mbala Tchau (extensão de 50 km), Mbala Tchau/Savate (97,7 km), Savate/Cuangar (19 km) e troço Mussende/Andulo (168 km).

Pode-se concluir, globalmente, que estas empreitadas são, via de regra, de execução deficiente, além de não justificarem as avultadas somas do erário que nelas se gastam. Tanto os empreiteiros quanto as supostas empresas de fiscalização saem, no final das empreitadas, com milionárias remunerações.

É dessa promiscuidade que resultam muitos actos de corrupção e fortunas sem causa que estão hoje na ordem do dia e levantam clamor na sociedade angolana.

A educação em Angola tornou-se um verdadeiro antro de negócios ilícitos e lucrativos com a venda de vagas de acesso e de notas no processo de avaliação. Todos os anos são vendidas vagas a um preço que varia entre os 50  e os 400 mil kwanzas. Esta é uma prática absolutamente ilegal e pune fortemente as famílias pobres. Acrescendo-se a isso as insuficiências estruturais do próprio sistema de ensino na absorção da população em idade escolar, o resultado só se pode cifrar no crescimento gradual observado todos os anos do número de crianças sem acesso à Escola, o que faz do sistema educacional angolano um factor multiplicador das graves desigualdades e assimetrias existentes na estrutura social do País, sobretudo entre as zonas urbanas e a zonas rurais. Apenas 11% das crianças dos 3 aos 5 anos têm acesso à educação pré-escolar. Menos de 30% dos adolescentes e jovens que com muito esforço dos pais acabam o ensino básico na escola pública têm acesso ao secundário, é muito grave.

Tudo isto decorre do descaso e negligência com que o Governo trata os desafios respeitantes ao sistema de ensino-educação em Angola. Está verificado que o investimento público do País na educação continua a ser o mais baixo da SADC. A percentagem que executivo angolano dedica, nas suas políticas publicas, às despesas de investimento e de funcionamento na educação são inferiores  aos de países da região com menores recursos. Estão abaixo de Moçambique, que já atingiu a fasquia dos 20%, e até do Zimbabwe, que, apesar da crise com que se debate, engaja 21,5% do seu orçamento em despesas com a educação. A Zâmbia atribui 16,2%, as Maurícias 15,7%, o Botswana 24,4%, a Namíbia 20,7%, a África do Sul 19,5% e o Lesotho 31,3%. 

Mas não é tudo em relação à negligência das autoridades nacionais para com o estado do ensino-educação. O corpo docente actual continua pouco dignificado, por ter uma remuneração muito aquém do custo de vida actual, forçando-o a recorrer a alternativas e esquemas indignos para poder sobreviver.

Apesar de ser constitucionalmente um direito inalienável de todo o cidadão, a democratização da educação constitui uma questão política que visa a formação da cidadania, por um lado, e, por outro, uma forma de combate à pobreza, sendo um factor decisivo para o desenvolvimento da nação. Contudo, muitas escolas continuam sem carteiras, sem água potável e sem condições mínimas de higiene. Ainda temos crianças a estudarem debaixo das árvores e continuamos a ver crianças a carregarem todos os dias banquinhos para a escola.

Ainda em relação ao ensino, o Governo de João Manuel Gonçalves Lourenço denota não ter políticas de investimento e incentivo à investigação científica e extenção universitária. A maioria das universidades angolanas carecem de sectores de investigação científica. Esta, enquanto uma das vertentes da missão das Instituições do Ensino Superior, destina-se a dotar a comunidade académica, as comunidades locais e as populações em geral, de saberes que enriquecem a sua cultura geral e contribuem para a melhoria das suas condições de vida e de sustentabilidade. Destina-se ainda a dotar o país da inteligência necessária à produção de soluções avançadas aos problemas e desafios que se colocam e de uma capacidade de produção de saberes nos domínios da ciência, da técnica e da tecnologia, a fim de assegurar a materialização da orientação e do rumo de desenvolvimento nacional.

Todos estes problemas que vemos em relação ao deficiente sistema educacional sucedem apenas por não se valorizar, na devida medida, a dignidade da pessoa humana. Aliás, como modelos decalcados um do outro, o mesmo se passa actualmente no sector da saúde, onde o cortejo de problemas começa numa deficitária Cobertura dos Cuidados Essenciais de Saúde. Em relação ao assunto, há dados divulgados pela Organização Mundial da Saúde que não deixam margem para dúvidas. Em 2021, Angola apresentou um índice de Cobertura Universal de Saúde de 39% da população, inferior ao de 2019 que foi de 40%. São cifras muito baixas a nível da nossa região, onde, por exemplo, a África do Sul e a Namibia apresentam-se no grupo de países com índices que variam de 56% a 75%.

Cerca de 39% das mulheres angolanas não beneficiam de parto assistido, enquanto apenas 57% das crianças recebem vacinação de rotina, menos de 40% da população têm acesso à prevenção e tratamento da hipertensão arterial e um número inferior a 30% tem acesso ao tratamento da tuberculose.

Existe um défice gritante de estruturas sanitárias a nível das comunidades que possam dar resposta aos cuidados essenciais de saúde à população. E isto sucede, em grande medida, devido a uma clara inversão de prioridades. O Executivo tem-se preocupado mais a construir grandes unidades hospitalares da rede terciária, em detrimento de hospitais primários e secundários. Isto resulta num sistema desequilibrado cuja expressão mais evidente é o congestionamento que se verifica no nível terciário de atendimento que devia ser reservado para casos de maior complexidade.

Nesta obsessão pelos hospitais terciários, o que não se percebe também é a forma como se estabelecem as relações inter-sectoriais. Ou seja, ao construir-se um hospital, o Departamento Ministerial deveria ter o parecer de entidades como as Ordens dos Enfermeiros, Médicos e de Diagnóstico e Terapêutica, porque são estes profissionais que actuarão nestas unidades hospitalares e melhor compreendem os fluxogramas de atendimento. O que tem ocorrido é que o parecer destes profissionais tem sido sistematicamente ignorado, o que contribui para o fracasso dos projectos. É preciso desenvolver a cultura de audição e diálogo com os profissionais e, inclusive, com os utentes no processo de delineamento destes projectos.

Outra questão, não menos importante, é a forma como são apetrechados estes hospitais. Geralmente os mesmos têm sido apetrechados sem se capacitar os profissionais que irão proceder ao manuseamento dos equipamentos. Esquece-se que a técnica não opera por si só, sendo sempre necessária a intervenção humana em alguma medida. Como consequência desta concepção errada, existem muitos equipamentos plantados em diversos hospitais mas os mesmos não funcionam, quer porque não está garantida a assistência técnica adequada, quer por inexistência de técnicos para os operar.

O País conta apenas com uma universidade, na província do Huambo, que ministra o curso de Electromedicina. Contudo, os profissionais saídos desta instituição de ensino infelizmente continuam a vagar por aí sem que o Ministério da Saúde os absorva. Os hospitais precisam destes profissionais, muitos dos quais permanecem em casa sem fazer nada, mas é o Estado Angolano que gasta dinheiro para pagar os professores que lá ministraram aulas e não emprega esses profissionais..

A gestão dos Recursos Humanos da saúde é também um aspecto que influencia o funcionamento do sistema e deve ser tido em devida conta. Na colocação dos profissionais em diversas áreas, o MINSA tem usado um critério desproporcional que separa famílias e gera nos profissionais instabilidade emocional que compromete o seu desempenho. Devem ser estudadas formas que permitam mitigar estas situações, evitando-se, tanto quanto possível, deslocalizações dos profissionais salvo para situações absolutamente necessárias, por razões profissionais.

Não é de admirar que tenhamos um País com sérios problemas de coesão territorial. As assimetrias regionais são abismais, relegando grande franja da população a viver em condições desumanas. O sofrimento é mais ressentido pelas crianças, que constituem a maioria da população, com privações multidimensionais e interligadas, sendo que apenas 1% delas não sofre de privações.

Nas últimas semanas foi divulgado um relatório da UNICEF e do Banco Mundial, segundo o qual pelo menos 8 milhões de crianças em Angola vivem em agregados em situação de extrema pobreza. A cifra representa quase 40% do total de petizes, o que em termos concretos significa que em cada 100 crianças 40 vivem em núcleos familiares extremamente pobres. Isto é, com o equivalente a menos de 2 ,15 dólares. Compatriotas, como pode uma família viver com tão pouco num país com imensa riqueza da natureza?

O mais recente trabalho sobre o Recenseamento Agropecuário e Pescas em Angola (RAPP) é bastante revelador das grandes desigualdades, pobreza e exclusão que atingem a grande maioria das famílias, sobretudo aquelas que estão no interior profundo e longe do litoral, pois outra disfunção que importa referir é a da distribuição da população angolana pelo território nacional. Algumas províncias do norte do País se encontram mais povoadas do que outras, agravando a situação de pobreza das famílias, dada a disparidade de investimentos, o que concentra mais população junto dos grandes centros urbanos, devido a grande procura de melhores condições de vida.

Das aldeias referenciadas no relatório, 99,2 % vivem da actividade agrícola, que no entanto se encontra na cauda dos sectores beneficiadores de políticas públicas do Governo, apesar de se constituir, se grandemente potenciada, no veículo que poderia levar ao crescimento do rendimento nacional e ao combate à pobreza.

No que diz respeito à Educação, somente 36% das aldeias do país têm escolas primárias, que mencionamos a seguir por ordem decrescente: Bengo (58,1%), Luanda (50,1%), Lunda-Norte (20,7%), Cuando Cubango (22,7%), Moxico (22,9 %) e Bié (23,7%). No tocante à Saúde, o cenário não é menos desolador: somente 13,6% do total das aldeias têm unidades de prestação de serviços e de cuidados de saúde.

A inexistência de serviços financeiros nas aldeias constitui, também, um freio ao acesso aos recursos financeiros que poderiam potenciar a agricultura familiar. Apenas 0,5% de toda a comunidade aldeã do país possui instituições financeiras ou de micro-crédito.

A falta de vias de acesso – que deveriam conectar as cidades, vilas e aldeias – torna o país mais desigual ainda, fazendo de Angola uma das sociedades mais desiguais do mundo. Se juntar-se a isso a falta de políticas atractivas para a vida no campo, o resultado não pode ser outro senão um descomunal êxodo rural que o Governo não encontra formas de travar. Chegam diariamente à cidade cerca de 1100 indivíduos!  Nem mesmo o tão propalado PIIM, que deveria, entre outros objectivos, combater o êxodo rural, conseguiu reverter esse fenómeno. Daí, uma vez mais, que a UNITA chame a atenção para a necessidade de se implementar urgentemente as Autarquias no País, já que funcionariam como um factor catalisador para a redução das desigualdades sociais e regionais.

É alarmante por outro lado o número de cidadãos estrangeiros que usam a pobreza generalizada para se tornarem proprietários de terras, em total contramão com as leis e mais uma vez com o silêncio e conivência das autoridades governativas.

Caros compatriotas!

A visão perfilhada pela UNITA para o combate à pobreza extrema que tomou o País, consubstancia se nalgumas linhas mestras que podem servir de base a uma luta realista e eficaz, no que ao empoderamento das famílias diz respeito. Pelo que desejamos propor o seguinte:

a)    O Governo deve não apenas incentivar como levar o desenvolvimento a todas as localidades do território nacional, a fim de permitir que as populações se desenvolvam nas suas localidades de origem criando.