A maioria dos 11 juízes conselheiros do Tribunal Constitucional já apreciaram e acolheram o recurso extraordinário de inconstitucionalidade impetrado por Walter Filipe, António Manuel, José Filomeno dos Santos e Jorge Pontes.
Em 2020, o Tribunal Supremo julgou e condenou Walter Filipe, ex-governador
do Banco Nacional de Angola, e António Manuel, ex-director de gestão de
reservas do mesmo banco, a oito e cinco anos de cadeia, respectivamente, por
crimes de peculato e burla por defraudação.
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O quarteto foi julgado e condenado no âmbito do chamado “processo 500
milhões de dólares”, uma operação financeira que pretensamente lesaria o Estado
angolano em várias centenas de milhões de dólares.
Inconformados, os quatro réus recorreram ao Plenário do Supremo para reverter
a decisão. Mas a decisão da primeira instância foi mantida porque o presidente
do Tribunal Supremo, fazendo recurso a um expediente à época inexistente, votou
duas vezes para desempatar uma decisão empatada em 4.
Em Agosto de 2022, o próprio Tribunal Supremo aceitou o recurso
extraordinário de inconstitucionalidade entretanto interposto pelos réus e
submeteu o caso ao Tribunal Constitucional.
No dia 30 de Setembro do mesmo ano, a Veneranda Juíza Conselheira
Presidente do Tribunal Constitucional admitiu o recurso para o que alegou
tratar-se “de uma decisão cuja procedência obrigatória foi esgotada”.
No mesmo despacho, Laurinda Cardoso determinou que o recurso produzisse “os
efeitos previstos no artigo 44º da LPC”.
Quase um ano depois da sua admissão, sabe-se que o recurso já foi
apreciado, tendo a maioria dos juízes votado a favor dos recorrentes porque
reconheceram no processo bastantes inconstitucionalidades.
Embora se lhe note simpatia para com os argumentos elencados pelos
recorrentes, a presidente do Tribunal Constitucional, Laurinda Cardoso, ainda
não tomou nenhuma decisão.
No próprio Tribunal Supremo acredita-se que Laurinda Cardoso condiciona a
decisão a orientações políticas, geralmente emanadas pelo Presidente da
República.
Em Agosto de 2021 quando foi nomeada para a presidência do Tribunal
Constitucional, Rui Verde, investigador visitante na Universidade de Oxford e
consultor jurídico do Maka Angola, advertiu para o hábito de obediência ao
Presidente da República que Laurinda Cardoso e todos os membros do Governo e
militantes do MPLA cultivam.
“Deve ser vista com alguma preocupação a nomeação de uma pessoa
directamente do executivo para o TC. Não fere formalmente a separação de
poderes, mas cria antecipadamente um manto de suspeição sobre a juíza
designada.”
Analista e investigador do ISCTE, para o angolano Jonuel Gonçalves a
nomeação de Laurinda Cardoso poderia não ser benéfica ao próprio Presidente
João Lourenço.
“Fazendo o cálculo custo-benefício, João Lourenço nem sequer sai muito a
ganhar. Poderá ter uma presidente do TC que não crie problemas, mas, por outro
lado, terá de pagar um custo político muito alto, ao fazer uma nomeação dessas
numa Angola como a de hoje.”
Jonuel Gonçalves entendia que, embora não tivesse ferido a legalidade, a
nomeação de Laurinda Cardoso, membro do Bureau Político do MPLA até dois dias
antes, “vem confirmar os rumores” de instrumentalização política da Justiça em
Angola e “dar muitos argumentos à oposição”.
Um dos primeiros casos com que Laurinda Cardoso teve de lidar à sua entrada
no TC foi queixa de 11 alegados militantes da UNITA que pediam o afastamento de
Adalberto Costa Júnior da liderança do partido por ter dupla nacionalidade na
altura em que foi eleito, algo que os estatutos do congresso não impediam e
cujos resultados da eleição o TC já anteriormente considerou como válidos.
Como que fazendo jus à suspeição presumida por Rui Verde, no dia 7 de
Agosto de 2021, um sábado, o Bureau Político do MPLA dizia que a Frente
Patriótica Unida, então na forja, “não apresenta propostas alternativas para
Angola e que não tem visão de futuro” e antevia a destituição do presidente da
UNITA, a principal impulsionadora do projecto.
Num duro comunicado, o MPLA referia-se à FPU como uma “Frente” composta por
um Partido cujo líder tem o seu lugar “por um fio”.
Decorridos apenas dois meses, no dia 5 de Outubro, o Tribunal
Constitucional declarou como ilegal a eleição de Adalberto Costa Júnior como
presidente da UNITA, efectivada no congresso do partido realizado em Novembro
de 2019.
Com essa decisão ficou reforçada a presunção de que Laurinda Cardoso era
mais um reforço do MPLA no Tribunal Constitucional.
O Presidente da República, João Lourenço, não disfarça a sua interferência
em todas as instâncias jurisdicionais.
Para a presidência do Tribunal Supremo nomeou, em 2018, um brigadeiro das
Forças Armadas em detrimento da juíza conselheira Joaquina do Nascimento, a
primeira escolha dos seus pares; em Fevereiro deste ano forçou a demissão da
presidente do Tribunal de Contas, Exalgina Gamboa, e em Junho passado, ao dar
posse ao novo titular do Tribunal de Contas, encorajou-o a praticar actos
ilegais como o de dispensar vistos em grandes empreitadas públicas.
Em 2019, o Tribunal Supremo levantou as medidas de coação que impediam
deslocações de qualquer membro do quarteto. Quatro anos depois dessa decisão,
nem o Tribunal Supremo devolve os documentos de viagem e nem o Tribunal Constitucional
se mostra inquieto com essa violência contra a lei.
Embora presida ao Tribunal Constitucional, não é à Laurinda Cardoso que
cabe a última e decisiva palavra.
Como em outros casos envolvendo figuras próximas ao falecido Presidente
José Eduardo dos Santos, o futuro de Walter Filipe, Jorge Pontes, António
Manuel e José Filomeno dos Santos depende dos caprichos e humores do Presidente
da República.
Aqueles que se divertem e enriquecem à custa das hosanas a João Lourenço
deveriam, até por decência, lembrar-lhe a célebre frase de Montesquieu, um
filósofo, escritor e jurista iluminista francês segundo a qual “Quando uma lei
deixa de proteger os teus adversários, virtualmente deixa de te proteger “.
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