Apontado como responsável pela perpetuação da impunidade em Angola, o ministro do Interior, Manuel Homem, é acusado de proteger assassinos e dar cobertura a criminosos dentro das estruturas do Estado.
As autoridades angolanas anunciaram 32 assassinatos em
todo o país, mas a sociedade civil questiona os números e até agora não foram
tomadas medidas contra os supostos assassinos. Angola continua a violar
tratados internacionais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a
Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, mantendo práticas de execuções
sumárias.
A Constituição é clara: o artigo 30.º garante que “a
vida da pessoa humana é inviolável” e o artigo 59.º proíbe a pena de morte.
Ainda assim, o Estado continua a perseguir e reprimir cidadãos, gerando medo e
dor.
O ministro do Interior, Manuel Homem, é agora apontado
como responsável pela perpetuação da impunidade no país, acusado de proteger
assassinos e oferecer cobertura a criminosos abrigados nas estruturas do Estado
angolano: “até agora esse ministro não puniu os culpados” lamenta Ana Borge
moradora de Viana.
A mesma opinião tem Simão Cavita que lamenta ter
pedido o seu irmão nos tumultos de 28, 29 e 30 de Julho deste ano:
“lamentavelmente perdi o meu irmão e ninguém foi responsabilizado” lamentou.
A Ordem dos Advogados de Angola (OAA) mobilizou mais
de 600 advogados para defender os detidos nos protestos de Julho. A organização
denuncia condenações sem provas, julgamentos apressados e ausência de
testemunhas de acusação, alertando que muitos juízes “não julgam em nome do
povo, mas sim do Governo”.
Casos como o do vice-presidente da ANATA, detido em
Benguela sem mandado, reforçam a crítica de que as autoridades “detêm para
investigar” em vez de “investigarem para deter”, segundo o jurista Salvador Freire.
Para ele, há violações gravíssimas dos direitos fundamentais e falta de
responsabilização dos mandantes.
A lista de presos inclui nomes como Gonçalves António
Frederico, Serrote José de Oliveira “General Nila”, Jessé Lourenço, Alfredo
Bumba e vários líderes associativos dos taxistas, como Francisco Paciente e
Rodrigo Luciano Catimba. Muitos permanecem em diferentes comarcas do país.
Organizações como a Comissão Episcopal de Justiça e
Paz, AJPD, Pro Bono Angola e Friends of Angola condenaram a violência,
responsabilizando o Presidente da República e o Comandante-Geral da Polícia
como autores morais da repressão, que resultou em dezenas de mortos, centenas
de feridos e milhares de detenções.
Estas organizações apelam a reparações às vítimas, a
abertura de diálogo e ao fim da repressão. Mas, em vez de condenar os excessos
policiais, o Presidente João Lourenço manteve silêncio sobre as mortes
registadas.
O nome de Manuel Homem emerge neste cenário como
símbolo da impunidade: um rosto que encarna a distância entre a lei escrita e a
prática brutal que se repete em Angola.
O Decreto foi contactado pelo
Gabinete de Comunicação e Imagem do Ministério do Interior, dirigido por Wilson
dos Santos, para a devida retificação. Contudo, até ao fecho desta nota, o
referido gabinete não apresentou qualquer posição sobre se o ministro está, ou
não, a proteger os assassinos. Permanece também sem resposta a questão sobre
quais medidas foram tomadas para responsabilizar os autores da morte da senhora
assassinada nos Mulemvos, durante os tumultos da greve dos taxistas.
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