A Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANPG) avançou terça-feira passada, a ocorrência de um incêndio no convés de uma cave da plataforma de águas profundas Benguela-Belize-Lobito-Tomboco (BBLT) da CABGOC, localizada no Bloco 14, na zona marítima de Cabinda durante a operação de manutenção periódica.
"O facto ocorreu num momento em que a instalação BBLT estava a ser
submetida a uma manutenção anual, no âmbito de uma actividade de paragem
programada, estando toda a produção no local encerrada desde o dia 1 de Maio de
2025", explica a ANPG.
De acordo com comunicado da concessionária nacional, o acidente ocorreu
perto das 03:00 da manhã desta terça-feira, e as causas estão a ser apuradas.
Dezassete trabalhadores sofreram ferimentos, dos quais quatro ainda se
encontram em estado grave. Todos já estão em terra a receber os cuidados
médicos.
Como se observa, o acidente foi registado numa plataforma off-shore em
águas territoriais angolanas,durante o último fim-de-semana. O comunicado da
Agência é muito lacônico e os órgãos de comunicação não realizaram reportagens
por motivos próprio no onde ocorreu o desastre! No entanto o caso trouxe de
volta ao debate público uma questão vital: os riscos associados à exploração de
petróleo e a necessidade imperativa de alinhamento com as boas práticas
internacionais. Sendo Angola o segundo maior produtor de petróleo da África
Subsaariana, a segurança das suas operações é tanto uma questão económica como
de soberania e direitos humanos.
1. A Natureza Inerentemente Arriscada da Indústria Petrolífera
A exploração e produção de hidrocarbonetos é, por definição, uma actividade
de risco elevado. Os acidentes mais comuns incluem blowouts, derrames,
explosões, quedas de estruturas, afundamentos e falhas de contenção. Dados da
International Association of Oil & Gas Producers (IOGP) revelam que, entre
2011 e 2021, mais de 800 acidentes significativos foram registados nas operações
off-shore em todo o mundo, muitos dos quais resultaram em mortes ou impactos
ambientais duradouros (IOGP, 2022).
Além dos riscos físicos e ambientais, existem impactos sócio-económicos
indirectos, especialmente em regiões costeiras onde comunidades dependem da
pesca e de ecossistemas saudáveis.
2. O Regime Legal em Angola: Contratos de Partilha de Produção
Em Angola, o modelo de exploração é regido por Contratos de Partilha de
Produção (CPP). Nesses contratos, a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis
(ANPG) representa o Estado e estabelece os termos com empresas operadoras.
Os CPPs incluem cláusulas específicas sobre:
• Gestão de riscos operacionais;
• Planos de contenção e resposta a emergências;
• Seguros obrigatórios de responsabilidade civil;
• Fundos de responsabilidade ambiental;
• Planos de abandono e desmobilização (Decommissioning).
Contudo, a implementação efectiva dessas cláusulas nem sempre acompanha a
robustez formal do contrato, devido a limitações de fiscalização, fragilidades
institucionais e dependência económica do Estado em relação ao petróleo.
3. Acidentes e Fragilidades na Fiscalização
O acidente recente — cujos detalhes continuam sob investigação — expõe
possíveis falhas em áreas críticas da operação, nomeadamente:
• Manutenção técnica e inspecção periódica de equipamentos;
• Capacitação técnica contínua do pessoal embarcado;
• Eficiência dos sistemas automáticos de resposta a incidentes;
• Transparência na comunicação com o público e com os órgãos reguladores.
Manutenção Preventiva vs. Preditiva: O Que Está em Jogo?
No jargão técnico da indústria petrolífera, manutenção preventiva refere-se
a intervenções programadas com base no tempo ou ciclos de utilização dos
equipamentos (por exemplo, a cada 1000 horas de operação), independentemente do
estado real do sistema. Já a manutenção preditiva, mais avançada, baseia-se na
análise contínua de dados de operação (temperatura, vibração, ruído, pressão,
entre outros) e só é realizada quando os sinais indicam risco iminente de
falha.
A manutenção preditiva exige o uso de sensores, algoritmos de análise e,
muitas vezes, inteligência artificial, permitindo:
• Detectar desgaste em tempo real;
• Aumentar a vida útil de equipamentos críticos;
• Reduzir custos com paragens desnecessárias;
• Evitar falhas catastróficas e, por conseguinte, acidentes humanos e
ambientais.
Plataformas petrolíferas modernas, especialmente em jurisdições com
regulamentação exigente (como Noruega, Reino Unido e Canadá), operam com
sistemas integrados de monitoramento preditivo, tornando essa prática uma norma
de segurança e eficiência. A ausência ou fragilidade desses mecanismos, em
contrapartida, constitui uma vulnerabilidade estrutural.
4. Boas Práticas Internacionais: Um Quadro Comparativo
Noruega – A Noruega adopta o modelo de co-regulação entre governo,
operadoras e sindicatos. A Petroleum Safety Authority (PSA) impõe requisitos de
análise de risco contínua, revisão técnica independente e mecanismos de
shutdown automático. A cultura de segurança é tratada como prioridade
estratégica.
Brasil – A Agência Nacional do Petróleo (ANP) exige Relatórios Anuais de
Segurança Operacional (RASO) e mantém o Sistema de Gestão Ambiental e de
Segurança Operacional (SGSO). A legislação brasileira exige simulacros
obrigatórios e canais abertos de denúncia técnica.
Canadá – A exploração off-shore é gerida em parceria por reguladores
provinciais e federais, exigindo licenciamento ambiental prévio, auditorias
externas e planos de resposta com envolvimento comunitário.
Recomendações da IOGP e API:
• API RP 75 (Recommended Practice for Development of a Safety and Environmental
Management Program);
• IOGP Report 577 (Process Safety – Recommended Practice);
• ISO 45001 (Sistemas de gestão de saúde e segurança ocupacional).
5. O Que Angola Pode Fazer?
Angola dispõe de uma base normativa razoável, mas precisa de:
• Reforçar a ANPG com competências técnico-científicas independentes;
• Implementar auditorias obrigatórias com divulgação pública dos relatórios;
• Exigir certificações internacionais ISO (9001, 14001, 45001) para operadores
e subcontratados;
• Estabelecer um fundo ambiental de emergência, separado do Tesouro Nacional;
• Criar mecanismos de denúncia protegida para trabalhadores que identifiquem
riscos ignorados.
6. Conclusão
A exploração petrolífera é ima actividade inevitável na actual configuração
económica angolana. Contudo, o custo de um único acidente, por quaisquer
razões, pode acarretar prejuízos com montantes para ultrapassar os benefícios
de vários anos de produção. A verdadeira soberania energética exige mais do que
contratos assinados com as operadoras: exige um pacto sério com a segurança, a
vida e a sustentabilidade dos que estão engajados directamente na actividade
produtiva.
O acidente off-shore do último fim-de-semana deve servir como catalisador
para uma reforma profunda da regulação, da fiscalização e da cultura
empresarial no sector petrolífero. O petróleo pode ser riqueza, mas nunca à
custa do prejuízo humano e ambiental.
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