O Grupo Parlamentar da UNITA submeteu, no passado dia 11 de Abril, três propostas de alteração legislativa à Assembleia Nacional, com vista à reforma do quadro jurídico-eleitoral angolano. Os projectos de lei incidem sobre a Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, a Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral (CNE) e a Lei do Registo Eleitoral Oficioso.
Segundo o maior partido da oposição, as alterações visam adequar a legislação nacional aos princípios orientadores da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), promovendo processos eleitorais que sejam “democráticos, transparentes, livres, justos e credíveis”.
A iniciativa legislativa surge numa altura em que está agendada para a próxima segunda-feira, 21 de Abril, a tomada de posse de Manuel Pereira da Silva como Presidente da CNE, bem como a discussão e votação da resolução que designa nominalmente os restantes membros daquele órgão eleitoral.
Contudo, a UNITA alertou para a existência de dois processos pendentes no Tribunal Constitucional: um sobre as regras do concurso curricular que levou à nomeação do Presidente da CNE, e outro sobre a própria composição da Comissão. Face a esta situação, o grupo parlamentar avançou com uma providência cautelar junto do mesmo tribunal, pedindo a suspensão dos pontos 2 e 3 da ordem do dia da III Reunião Plenária Extraordinária da Assembleia Nacional, onde se prevêem as referidas deliberações.
Para a UNITA, qualquer avanço no processo, sem o pronunciamento do Tribunal
Constitucional, poderá configurar uma violação do princípio da legalidade.
“Espera-se que as instituições respeitem, desta vez, a Constituição da
República de Angola e as leis”, lê-se na nota divulgada esta quinta-feira.
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