O NIF sai da esfera da AGT e passa a ser da competência dos Tribunais.
Redacção
O Governo aprovou o novo regime jurídico do NIF – Número de
Identificação Fiscal. Nos termos da alteração, as consequências pela suspensão
do NIF, vão incidir apenas sobre a esfera da actividade económica relacionada
ao facto tributário.
De acordo com a Ministra das Finanças, Vera Daves de Sousa, o
novo regime jurídico do NIF, vem responder as preocupações dos contribuintes e
da sociedade civil.
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