João António Francisco, Juiz Desembargador da Câmara Criminal do Tribunal da Relação de Luanda, protocolou recentemente uma queixa formal à Provedoria de Justiça da República de Angola, denunciando o corte total de seu salário por quatro meses, uma ação que considera violadora da Constituição e da Lei do Estado angolano.
O magistrado, com mais de 45 anos de serviço público e
ex-Coronel das Forças Armadas, alega que a decisão foi tomada sem justificativa
legal válida. Desde 17 de dezembro de 2020, Francisco é titular de um
apartamento atribuído pelo Estado, mas recentemente recebeu uma notificação
para desocupar o imóvel sem fundamentos claros, o que desencadeou uma série de
represálias administrativas.
Em resposta à sua recusa em abandonar o apartamento,
Francisco afirma que foi alvo de um processo disciplinar instaurado pela
Comissão Permanente do Conselho Superior da Magistratura Judicial. Ele
questiona a legalidade do procedimento, citando a falta de observância dos
trâmites legais e a violação de seus direitos fundamentais.
No documento enviado à Provedoria de Justiça, o juiz
enfatiza que a aplicação de medidas disciplinares como a suspensão e o corte de
salário não apenas ferem sua dignidade, mas também comprometem a subsistência
de sua família, que enfrenta dificuldades financeiras severas, incluindo
dívidas com bancos e serviços essenciais. A situação se agrava à medida que os
pagamentos de educação dos filhos e contas de serviços básicos, como água e
eletricidade, se acumulam.
Na carta, o Juiz Francisco também destaca que as medidas
tomadas contra ele não só prejudicam sua carreira, mas também criam um
precedente perigoso para outros magistrados que podem temer represálias ao
exercerem suas funções de forma independente. O mesmo alega que tais ações
minam a confiança na justiça e no Estado de Direito em Angola, essenciais para
o funcionamento de uma democracia saudável.
Além disso, o juiz ressalta que a falta de transparência e os procedimentos questionáveis adotados pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial podem levar a uma erosão da integridade do sistema judiciário. Ele menciona a importância de garantir que os direitos dos magistrados sejam respeitados, pois isso é fundamental para a manutenção da imparcialidade e da justiça em qualquer sociedade democrática.
Francisco faz um apelo à Provedoria de Justiça para que intervenha não apenas no seu caso, mas também em nome de todos os servidores públicos que possam enfrentar situações semelhantes. Ele acredita que uma investigação rigorosa sobre as práticas administrativas do Conselho Superior poderia prevenir abusos futuros e assegurar que todos os funcionários públicos tenham garantidos os seus direitos fundamentais.
Diante desse contexto, o juiz pede que as autoridades competentes investiguem
as circunstâncias que levaram a essa situação, enfatizando que o respeito à
legalidade e aos direitos fundamentais é crucial para a manutenção da
integridade do sistema judicial. O Juiz clama por uma resposta célere e efetiva
da Provedoria de Justiça, para que se restabeleçam seus direitos e a confiança
na justiça angolana.
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