Uma nova proposta de lei em Angola está no Parlamento: a "responsabilização criminal dos promotores de atos políticos", que volta a disparar alarmes na sociedade civil.
O diploma deverá ir a votação final esta quinta-feira (18.07) e criminaliza
o vandalismo – algo que, à partida, é consensual. No entanto, há um ponto na
proposta que está a gerar controvérsia – a responsabilização de promotores de
atos políticos, ou de massas, que venham a resultar em vandalização de bens
públicos.
Alguns membros da sociedade civil acreditam que esta pode ser mais uma
tentativa de restringir a liberdade de reunião e manifestação em Angola. O
ponto polémico foi sugerido pela bancada parlamentar do partido no poder, o
Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA).
"Sustentabilidade"
O objetivo da proposta de lei é acabar com crimes que colocam em risco a
"sustentabilidade do investimento público" e, até aí, todos parecem
estar de acordo. Contudo, a inclusão do ponto sobre a necessidade de punir os
promotores de atos políticos ou de massas que resultem em atos de vandalização
não caiu bem à oposição e à sociedade civil.
O deputado da União para a Independência Total de Angola (UNITA), Fonseca
Manuel, diz que não compreende a adição de última hora. "Há aqui questões
que não foram ditas na proposta de lei e estamos a ouvir agora", afirmou.
"A lei dos partidos políticos já responsabiliza os partidos políticos.
Aqui, o que devemos fazer é punir os que hostilizaram os bens públicos",
acrescentou.
A questão fundamental, segundo a UNITA, é que é preciso clarificar a
definição de atos políticos e de atos de vandalização de bens e serviços
públicos. Para o partido, é preciso definir limites.
Algumas organizações da sociedade civil temem que o MPLA tenha segundas
intenções ao sugerir o acréscimo à proposta de lei sem antes criar um regime de
exceção para manifestações políticas e atividades recreativas.
O jurista e ativista Salvador Freire adverte que – se for aprovada – a nova
alínea pode limitar o direito à manifestação dos cidadãos.
"Eu acho que a bancada parlamentar do MPLA está a tentar coartar o
direito de realização de manifestações e das atividades culturais", disse
ele. "Penso que não deveria ser cabimento nesta lei, porque as atividades
culturais e recreativas não são atos que levam à vandalização de bens
públicos", explicou.
Resposta
Em resposta às críticas da oposição, o secretário de Estado da Justiça,
Osvaldo Amaro, explicou porque é que o Governo deixou a proposta de lei em
abstrato.
"O conceito inicialmente proposto, não incidindo sobre determinados
tipos de atos – atos políticos, atos económicos – tende, fundamentalmente, a
penalizar as consequências destes atos", afirmou Amaro.
António Paulo, deputado do Movimento Popular de Libertação de Angola
(MPLA), diz que a ausência de regimes de exceção na proposta de lei tem uma
razão: segundo o parlamentar, isto vai evitar que atores políticos pratiquem ou
incentivem arruaças.
"Nós, como deputados, que fazemos parte de um órgão representativo,
temos de ter a coragem de decidir se vamos continuar a ser coniventes e
instigadores desses atos de vandalismo a coberto de atos públicos, com o
pretexto de que estamos em democracia", questionou.
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