Remetido ao Tribunal Constitucional: Seguem dois processos junto daquele órgão do Poder Judicial

 O Grupo Parlamentar da UNITA leva ao conhecimento da opinião pública que, depois de na terceira semana de Dezembro de 2023  ter remetido ao Tribunal Constitucional dois processos de natureza jurídico-legal, um sobre Fiscalização Abstracta  Sucessiva da Constitucionalidade de Norma do Regimento da Assembleia Nacional.

De acordo com a nota, que diz  sobre  Contencioso Parlamentar no âmbito do  Processo de Acusação e Destituição do Presidente da República, foi notificado da admissão feita por Sua Excelência Veneranda Juíza Conselheira Presidente do Tribunal  Constitucional.

Ainda na mesma senda, os mesmos seguem, agora, os trâmites legais junto daquele órgão do Poder Judicial  responsável pelo cumprimento das normas constitucionais e das demais leis vigentes, no que diz respeito ao Processo de Acusação e Destituição do Presidente da República.

De recordar que  o Grupo Parlamentar da UNITA e os angolanos em geral aguardam assim que, com a admissão pelo Tribunal Constitucional dos dois processos, seja reposta a legalidade para que o Processo de Acusação e Destituição do Presidente da República volte aos carris e conheça o seu fim nos termos da Constituição e da Lei, o que passa pela Criação de uma Comissão Eventual e a  definição de um prazo para elaboração do relatório, procedimento que na Sessão Plenária Extraordinária de 14 de Outubro de 2023 não foi feito, em clara violação dos preceitos legais sobre a matéria.