GOVERNO REDUZ A PAPELADA EXIGIDA PARA AQUISIÇÃO DO ALVARÁ COMECERCIAL.

 O ministro de Estado chefe da Casa Civil do Presidente da República, Adão de Almeida, anunciou, recentemente, simplificação do licenciamento da actividade industrial e comercial com a redução, pela metade, dos documentos exigidos para o exercício destas actividades económicas.

Adão de Almeida descreveu as novas condições e procedimentos para o exercício de actividades nesses dois sectores, ao apresentar o novo Regime Jurídico de Licenciamento Industrial e Comercial que, segundo o Jornal de Angola, entra em vigor no próximo mês de Dezembro. O ministro falava na abertura de um seminário realizado para a apresentação do documento, o qual consta entre as principiais linhas orientadoras do Executivo no quadro das acções da reforma do Estado.

 Adão de Almeida indicou que  uma das grandes alterações para a indústria, no âmbito do Projecto Simplifica 2, foi o prazo vitalício para o alvará de licença industrial e o alargamento da competência dos órgãos da Administração Local do Estado ao licenciamento das industrias dois e três (de bens intermediários e de consumo).