Nos últimos meses temos vindo a constatar um crescimento exponencial de ocupação de terreno e construções de forma ilegal, povoações da santa paciência, vai e Volta Camaleão Cajueiros e Coxe, que fazem parte do perímetro do novo Aeroporto Internacional de Luanda- NAIL.
Por: Basílio
Tchilemissa
A zona de proteção e expansão aeroportuária, de acordo com o Decreto n° 12\06, 15 de Maio e o Decreto Presidencial n° 74\19, de 1 de Março, que constitui reserva para fins de Construção do novo Aeroporto Internacional, incluindo a respetiva zona de proteção e expansão, bem como Despacho n° 04\07, de 3 de Abril, que proíbe a exploração de área ou qualquer utilização indevida.
Entre ocupações e obras ilegais, está
o cidadão Carlos Aberto Pedro de Sousa, requer junto da Administração do
Distrito Urbano da Bela Vista a legalização de um terreno de 5 hectares, na
zona de reserva do Estado para fins de Construção do Novo Aeroporto Internacional.
Depois da Tramitação do processo do
mesmo requerente, do Distrito Urbano da Bela Vista para Administração Municipal
do Icolo e Bengo, Constatou-se que a parcela a ser legalizada. Dos documentos
em anexos, o mesmo diz ser titular de 5 hectares, mas junta várias declarações
de cedências passadas no ano de 2020 por um cidadão identificado como Domingos
Barroso.
Diante dos Decretos a cima mencionados,
fica claramente o indeferimento da Tramitação dos processos de Legalização ou
exploração por parte de munícipes e não só, dentro da reserva fundiária.
De referir, que a ocupação e exploração
de terrenos no perímetro, vai inviabilizar a certificação e a operacionalidade
do Novo Aeroporto Internacional de Luanda.
Diante dos factos e por orientação da
Administradora Municipal, o Gabinete do Administrador Municipal Adjunto para Área
Técnica Infraestrutura e das Comunidades, notificou o senhor Carlos de Sousa
para ser informado da Decisão tomada a quando o seu pedido de legalização por
meio da Nota 509\GAB.AMAATIC\AD.M.I\2021, datada a 13 de
agosto de 2021, mas tendo a nota em mão, após lida, o mesmo se recusou
recepcionar até a data presente.
O requente, vendo-se velado na Obtenção
do Direito de Superfície, o mesmo começou a efetuar obras sem a devida Licença
de Construção, facto que constitui uma Transgressão Administrativa. Tendo a
Administradora Municipal orientado a Direção Municipal de Fiscaliza o, a repor
a legalidade e no dia 03 de Dezembro de 2021, pelas 13-00 horas a obra foi embargada,
e notificado a Comparecer para ser informado sobre os atos ilegais e as Transgressões
administrativas que tem vindo a perpetrar, mas arrogou que vai construir por
ser o legitimo dono da Terra.
Em actos recorrentes, retomou as
construções e novamente recaiu o segundo embargo no dia 13 de Janeiro de 2022,
pelas 9.00 horas.
A Administradora Municipal; diante
destes atos de oportunismo, exarou em despacho no_ 001\GAB.AMIB\2022, que Cria
a Comissão para o cumprimento dos Decretos n° 12\06, de 15 de Maio e do Decreto
Presidencial n_ 74\19, de 11 de Marco, que cria a Área da Reserva e de Expansão
da Delimitação do Novo Aeroporto Internacional.
De conhecimento que, o Decreto
Presidencial n° 74\19, de 11 de Março. Que procede alteração do n° 2 do artigo 1.
Do Decreto n-12\06 de 15 de Marco, corresponde a forma de acto presidencial,
cuja as competências estão configuradas na Constituição da Republica de Angola,
cabendo a Administração Municipal de Icolo e Bengo assegurar o comprimento do
presente Decreto Presidencial, por ser um Órgão desconcentrado da Administração
Central, que visa entre outros assegurar a realização de funções executivas local.
Havendo a necessidade de se repor a legalidade,
face a situação atentatória as disposições legais que se assiste renitentemente
do senhor Carlos Aberto Pedro de Sousa, na extensão territorial da zona de reserva,
e por se tratar de uma atitude de desobediência puníveis nos termos da lei
penal.
Pelo facto, do implicado estar a
prosseguir com a Obra em uma velocidade incontrolável, mesmo após a notificação
e o ultimo Auto de Embargo de Obra, já Mencionado, a Administradora Municipal
do Icolo e Bengo, no compromisso de Defender a ordem, requer ao Digno
Magistrado do Ministério Público, que se digne proceder a instauração de
Mandato de Demolição compulsiva de obra embargada, no dia 23 13 de Janeiro de
2022, forma a repor a legalidade.
De realçar que, a Administração
municipal procurou sempre reunir com os requerentes das parcelas de terras no
perímetro da reserva em questão, para Informamo-los e Aconselhando-os, que
estão diante de terreno pertencente ao domínio público do estado e não podem
serem concedíveis. Facto este que tem levado a desobediência, fúria, difamação
e ofensas em redes sócias contra a Administradora Municipal e a instituição que
dirigi.
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